Questão 3069658

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias

Considere as seguintes assertivas, concernentes ao conceito das autarquias:

I. Têm capacidade de autoadministração.

II. Integram a Administração indireta.

III. Dispõem de capacidade específica para a prestação de serviços públicos determinados.

IV. Podem ser criadas por ato administrativo.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. II e IV.
• D. I e IV.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Autarquia:

  --> pessoa jurídica de direito público;

  --> criada e extinta por lei específico;

  --> não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos;

  --> controle finalístico;

  --> patrimônio próprio;

  --> imunidade tributária;

  --> licitação;

  --> servidores estatutários;

  -->bens impenhoráveis;

  --> atividade típica;

  --> podem ser federais. estaduais ou municipais;

  --> finalidade definida pela lei;

  --> não exercem atividade econômica.

• Somando ao comentário anterior sobre as autarquias

  √ Pessoa jurídica de direito público;

  √ Criadas diretamente por lei específica;

  √ Finalidades → atividades típicas do Estado

  Ex: INSS e Banco Central

  √ Espécies → comuns e ordinárias;

  √ Autarquias Fundacionais → Agências Reguladoras;

  √ Fundações Autárquicas → Territórios Federais.

  GABA a

• Julguemos cada assertiva, separadamente:
  
  I- Certo:
  
  De fato, dentre as características das autarquias, encontra-se a capacidade de autoadministração, porquanto referidas entidades ostentam autonomia administrativa, o que significa que são entidades que podem administrar a si próprias, podem gerir seus próprios negócios, observando as respectivas leis instituidoras.
  
  II- Certo:
  
  É induvidoso que as autarquias são entidades componentes da administração indireta. A base normativa para esta afirmação encontra-se no art. 4º, II, "a", do Decreto-lei 200/67, que assim estabelece:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  (...)
  
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  
  a) Autarquias;"
  
  III- Certo:
  
  Realmente, ao se criar uma autarquia, a Administração Central utiliza a técnica de descentralização administrativa, por outorga legal, em ordem a instituir pessoa jurídica com a finalidade específica de prestar um dado serviço ou desenvolver uma atividade típica de Estado. Por isso mesmo, a doutrina afirma que esta atuação tem apoio no princípio da especialidade, em referência ao fato de que a pessoa recém-instituída terá uma competência específica, determinada, o que, em teoria, resultará em uma maior eficiência na prestação do serviço, se comparada à Administração Central.
  
  IV- Errado:
  
  A criação de autarquias, por expressa imposição constitucional, depende de lei específica, consoante se observa do teor do art. 37, XIX, da CRFB, que ora transcrevo:
  
  "Art. 37 (...)
  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;"
  
  Desta forma, é incorreto sustentar que as autarquias poderiam ser criadas por simples ato administrativo.
   
  Logo, estão corretas apenas as proposições I, II e III.
  
  
  Gabarito do professor: A