Questão 3069697

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Beltrano pretende participar de licitação na modalidade convite. No entanto, Beltrano não foi convidado pelo ente licitante a participar do certame, mas está cadastrado na correspondente especialidade e manifestou interesse em participar da licitação. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, Beltrano

• A. poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 2 horas da apresentação das propostas.
• B. não poderá participar, em qualquer hipótese, do convite, pois apenas os convidados pelo ente licitante estão legitimados a tanto.
• C. poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 12 horas da apresentação das propostas.
• D. poderá participar do convite, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
• E. poderá participar do certame, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 15 horas da apresentação das propostas.

Gabarito: D

Comentários

• Diz o art. 22, parágrafo 3o: convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados...que manifestarem interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

• Sei que pode parecer bobagem, mas é inevitável lembrar de "convinte" quatro horas para rememorar o prazo de antecedência da manifestação de interesse na modalidade convite.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 22.  São modalidades de licitação:

   

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

   

  § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• A resolução da presente questão demanda que seja acionada a própria definição legal pertinente à modalidade convite, contida no art. 22, §3º que assim preceitua:
  
  
  "Art. 22 (...)
  § 3^o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas."
  
  
  Como daí se depreende, mesmo que não convidado, Beltrano poderia participar do certame, desde que esteja cadastrado na correspondente especialidade, bem assim manifestasse interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
  
  
  Firmadas as premissas acima, conclui-se que a única assertiva correta repousa na letra D ("poderá participar do convite, se a manifestação de interesse em participar se der com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas")
  
  
  
  Gabarito do professor: D