Questão 3069739

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considere:

I. Autarquias.

II. Fundações públicas.

III. Empresas públicas.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações e dá providências correlatas, os entes indicados em

• A. III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

• Importante comentar que a jurisprudência concede algumas exceções a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, com vistas a proteger sua situação de competitividade no mercado.