Questão 3069745

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:

I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

II. O serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, devendo ser cobrada uma taxa pré-determinada, sendo vedada a prática deste serviço de forma gratuita.

III. A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso é irrecorrível.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• GABARITO: LETRA B

  I-São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, parág. 3º)

  II-O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12)

  III-A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência. (art. 15)