Questão 3069754

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Portaria ARTESP nº 03 de 2015 - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros

Segundo a Portaria ARTESP nº 03/2015, as empresas do Serviço Regular de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros deverão

• A. observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados semestralmente.
• B. limitar a vinte anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.
• C. observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados anualmente.
• D. limitar a quinze anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação.
• E. observar as regras de segurança para os veículos registrados, não havendo limitação de idade máxima para esses veículos, desde que vistoriados trimestralmente.

Gabarito: D

Comentários

• Literalidade de Lei:

  Artigo 2º - As empresas do Serviço Regular de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros deverão limitar a 15 (quinze) anos a idade máxima dos veículos registrados, considerando o ano de fabricação. 

  Questão específica para o Edital!