Questão 3069793

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

A Secretaria de Estado que gerencia o Sistema Único de Assistência Social − SUAS resolveu regularizar em lei o financiamento e o repasse Fundo a Fundo (do estadual para os municipais) dos recursos destinados a essa política pública. Quanto a essa matéria,

• A. o financiamento da assistência social no SUAS deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política, além dos dispositivos específicos da relação entre a instância estadual e municipal.
• B. deve-se considerar o disposto no art. 13 da Lei nº 8.742/1993 no que concerne às responsabilidades dos Estados. A gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva, conferem integralidade para o Pacto Federativo firmado através de planos decenais aprovados pelos conselhos de assistência social nas três esferas de governo.
• C. o financiamento deve ser considerado como tema prioritário para as entidades e organizações não governamentais de assistência social. Essa parceria, que historicamente atuou nessa política pública, não sofreu alterações com a emergência do SUAS, permitindo que, para a celebração de convênios, não seja obrigatória a observância das disponibilidades orçamentárias.
• D. cabe ressaltar que para a elaboração de uma proposta de lei estadual é necessário trazer, de forma explícita, a proibição do uso dos recursos de cofinanciamento para o pagamento de profissionais, mesmo se tratando de ações continuadas, em consonância com o art. 6º da Lei nº 12.435/2011.
• E. salienta-se que a operação de transferência de recursos Fundo a Fundo não poderá ser efetuada porque esse modo de repasse é privativo da relação da instância federal para a municipal. Assim, os repasses do fundo estadual para os municipais só poderão ser realizados por meio de convênios.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  LOAS (8742/93)

  Artigo 28, parágrafo 3°

• Art. 28

  § 3 O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

  Fonte: Lei 8742/93.