Questão 3069868

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contempla princípios fundamentados nas normativas internacionais, constituindo-se numa importante conquista dos movimentos sociais, que trouxe uma mudança de paradigma em relação à legislação anteriormente em vigor, o chamado Código de Menores. O referido Estatuto

• A. destina-se somente àqueles em situação irregular, por entender que a questão social é reflexo das desigualdades sociais vividas por crianças e adolescentes que se encontram nessa condição e que necessitam ser enfrentadas.
• B. reconhece o comportamento desviante dos mais pobres e a tendência natural à desordem, o que dificulta o seu convívio social, prevendo, dessa forma, o direito ao acolhimento institucional.
• C. fornece as bases para o seu efetivo funcionamento como instrumento de controle, transferindo para o Estado a tutela dos menores inadaptados, assim como estabelece, para tanto, a ação dos aparelhos repressivos.
• D. preconiza a doutrina da proteção integral, considerando que crianças e adolescentes encontram-se em situação peculiar de desenvolvimento como pessoas sócio-históricas que reagem às determinações sociais, mas que também são sujeitos de ações.
• E. institui o uso da expressão menor, reconhecendo o conceito de incapacidade na infância.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  → De acordo com o ECA (8069/90):

  >>> Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• A doutrina de proteção integral compreende crianças e adolescentes como sujeitos de direito, destinatários de prioridade absoluta das ações com respeito a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento previsto no art 227 da CF