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Lei 8.429/92
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
GABARITO: B.
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Art. 14. § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do
representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha
conhecimento.
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GABARITO: B
Caso a representação não contenha as formalidades exigidas pelo art. 14, §1°, a autoridade administrativa rejeitará a representação em despacho fundamentado. Entretanto, a rejeição pela autoridade administrativa não impede a representação ao Ministério Público.
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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Tanta coisa pra perguntar...
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Representação: (Qualquer pessoa, não sendo possível que seja anônima (inqualificada)
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Ação: (Rito ordinário, proposta pelo MP ou pela Pessoa Jurídica interessada)
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
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Comentário:
I – CERTA. A afirmativa reproduz integralmente o art. 14, caput, da Lei 8.429/92, o qual estabelece que “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade”.
II – ERRADA. A afirmativa apresenta dados incompletos sobre a representação, sendo necessário mais do que somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato para a sua elaboração.
Na realidade, o art. 14, §1º, Lei 8.429/92, define que “A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento”.
Além disso, ela necessariamente será escrita ou reduzida a termo, como indicado pelo próprio item, o que indica a existência de formalidades necessárias.
III – CERTA. Segundo o art. 16, caput, Lei 8.429/92: “Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público”. Repare que, diante das disposições desse artigo, existe a possibilidade de representação ao Ministério Público. Essa representação depende dos fundados indícios de responsabilidade.
IV – ERRADA. Acontece o oposto. A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades exigidas pela lei, mas a rejeição não impede a representação ao Ministério Público (art. 14, §2º).
Gabarito: alternativa “b”
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.429/92. Vejamos:
“Art. 14, Lei 8.429/92. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.”
Assim:
B. CERTO. Escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento..
GABARITO: ALTERNATIVA B.