- ID
- 3071416
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Aracruz - ES
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Pedagogia
- Assuntos
A Lei n° 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira
de Sinais como meio legal de comunicação
e expressão e determina que se tenha apoio e
difusão da mesma. Para reafirmar esta Lei o
Decreto nº 5.626/2005 regulamenta para que alunos
surdos tenham a sua disposição: