Questão 3072502

• Banca: IF-RR
• Órgão: IF-RR
• Ano: 2015
• Provas: IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Administração; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Alimentos; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Arte e Música; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Ciências Agrárias; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Ciências Sociais; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Contabilidade; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Economia; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Enfermagem; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Libras; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Matemática; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Português / Inglês; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Química; IF-RR - 2015 - IF-RR - Professor - Turismo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ao adolescente direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

• A. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
• B. garantia de permanência na escola, em caso de muitas faltas, injustificadas sem comunicação ao Conselho Tutelar.
• C. o direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• D. progressão continuada dos estudos sempre que necessário, direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
• E. ciência do processo pedagógico, pelos pais e/ou responsáveis, sem participação nas definições das propostas educacionais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → de acordo com o ECA (8069/90):

  → Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

  II - direito de ser respeitado por seus educadores;

  III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

  IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

  V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

  V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

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