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ID
307504
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
TRE-SC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à lei que altera o processo eleitoral, a Constituição Federal estabelece que:

Alternativas
Comentários
  • alternativa C

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

    Princípio da anterioridade eleitoral. Dessa forma, a legislação que rege o processo eleitoral é aquela que, na data do pleito a que se refira, tenha pelo menos um ano de vigência. O objetivo é impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuísticas por meio de lei, possivelmente quebrando a igualdade entre partidos e candidatos.
  • A Constituição, na nova redação dada ao art. 16 pela Emenda Constitucional n. 14, de 1993, estabelece que as leis eleitorais entram em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicam às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. A finalidade do dispositivo constitucional pe evitar soluções casuísticas para cada eleição, segundo as conveniências políticas do momento. Trata-se de GARANTIA INDIVIDUAL, CLÁUSULA PÉTREA, que não pode ser afrontada sequer por emenda constitucional.

    Fonte:Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. Sinopses Jurídicas. Editora Saravia. pág.237.
  • Art. 16, CF:
    ENTRADA EM VIGOR: na data de sua publicação;
    APLICAÇÃO: somente nas eleições que ocorram após 1 ano do início da sua vigência.
  • Um bom exemplo : A lei da FICHA LIMPA
    Em março de 2011, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. 
  • Bons comentários colegas.
    Art. 16 - Também chamado como princípio da anualidade.

    Bons estudos!
    Deus abençoe a todos!

  • Essa questão poderia ser anulada visto que a letra C diz que: A lei entrará em vigor na data de sua publicação, se aplicando somente à eleição que ocorra após  1 (um) ano da data de sua vigência.  Ora a palavra somente vincula a eleição a apenas um fato gerador. como se a lei fosse definida somente para a eleição seguinte. O que pode não ser o caso. O correto seria dizer que a lei entra em vigor na data de sua publicação e passa a ser aplicada a partir da eleição que ocorra após um ano de sua vigência.

  • A Constituição brasileira estabelece em seu art. 16 que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.


    RESPOSTA: Letra C