Questão 307507

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Em consonância com as disposições constitucionais, a alternativa que traz uma hipótese de perda dos direitos políticos é a seguinte:

• A. A sentença de condenação criminal transitada em julgado.
• B. O cancelamento da naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse social.
• C. A incapacidade civil absoluta.
• D. A prática de atos de improbidade administrativa.

Gabarito: X

Comentários

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)
  II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão)
  IV - recusar cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art.5º, VIII; (regra, suspensão)
  V - improbidade administrativa. (suspensão).
  
  
• Por que a anulação?!
• Caro colega oscar...foi anulado pq a questão não diz sentença transitado em julgado. Sentença de naturalização transitada em julgado.
• Além disso, a alternativa fala em interesse social. O dispositivo trata de interesse nacional. Não há resposta correta para a questão.
  Abs!
• Perda da nacionalidade é uma coisa e perda dos direitos políticos é outra.
  
  Perda da nacionalidade:
  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
  
  A questão fala de perda dos direitos polítios, portanto:
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
  
  
  
  
• Galera, uma correção:
  
  
  
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  [ perda ]

  II - incapacidade civil absoluta; [ suspensção ] 

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; [ suspensão ]

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [ perda ] 

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [ suspenção ] 
  
  
  
  Apanhei,  mas aprendi!!
  
  
  
  
  abraços!

• Não há razão para anulação, vide Art. 15.

  Gabarito seria LETRA B.