Questão 307564

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

• A. O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.
• B. Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.
• C. Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.
• D. Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.

Gabarito: C

Comentários

• correta a alternativa C
  
  Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é "toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "
  
  Com relação à alternativa A
  Alexandre Mazza diz que atos legislativos e jurisdicionais são atos da Administração, praticados excepcionalmente pela Administração Pública no exercício de função atípica.
  
  Espécies de ato administrativo:
  
  a)atos normativos;
  b) atos ordinatórios;
  c) atos negociais;
  d) atos enunciativos;
  e) atos punitivos.
  
  
  Com relação às alternativas B e D,
  outro aspecto importante do conceito de ato consiste na referência ao ato administrativo como aquele praticado no exercício da função administrativa. Destaca-se com isso, a possibilidade de tais atos serem expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Sendo assim, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.
• a) Incorreto. O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes a qual produz efeitos imediatos.
  
  b) Incorreto. Todos editam atos administrativos em sua função atípica.
  
  c) Correto ou incorreto, a depender da doutrina adotada. A Maria Sylvia Di Pietro afirma que existem atos da administração (os enunciativos), que são atos unilaterais que se diferenciam dos atos administrativos por não terem efeitos imediatos. Dessa forma, a unilateralidade não caracterizaria unicamente os atos administrativos. No caso dessa pergunta, podemos perceber que o examinador não fez essa distinção, adotando classificação do Hely Lopes Meirelles (e com cachorro grande não se discute).
  
  d) Incorreto, se equiparam (idem, letra A).
• Hely Lopes Meirelles divide os atos administrativos em 5 espécies:
  
  normativos, ordinatórios, negociais (bilaterais) , enunciativos (unilaterais) e punitivos.
• Péssima questão:
  
  SÓ O saudoso HELY LOPES afirma que todo ato administrativo é unilateral.
  
  
  Hely Lopes Meirelles segue linha de raciocínio diversa ao definir que no ato complexo  ambos os órgãos manifestam suas vontades, enquanto que o ato composto  “é o que resulta da  vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível. Exemplo: Uma autorização que dependa do visto de uma autoridade superior. Em tal caso a autorização é o ato principal e o visto é o complementar que lhe dá exeqüibilidade. O ato complexo só se forma com a conjugação de vontades de órgãos diversos,  ao passo que o ato composto é formado pela vontade única de um órgão, sendo apenas ratificado por outra autoridade”.
  
  
  A DOUTRINA MAJORITARÍSSIMA mais recente e atual como a da Di Pietro abarca a teoria de que existem atos administrativos complexos e compostos!!!
  
  
  ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãospara a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto. 
  ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que  edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.