Questão 307570

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Ao se classificar o ato administrativo em ato válido, nulo e inexistente, é adotado o critério:

• A. Quanto ao conteúdo.
• B. Quanto à eficácia.
• C. Quanto à retratabilidade.
• D. Quanto aos efeitos.

Gabarito: X

Comentários

• Para Alexandre Mazza, quanto à eficácia, os atos administrativos são classificados em:
  
  a) atos válidos;
  são praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica
  
  b) atos nulos;
  aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo. Possuem defeitos insuscetíveis de convalidação, especialmente nos requisitos objetivo, motivo e finalidade.
  
  c) atos anuláveis;
  possuem vícios sanáveis na competência ou na forma. Admitem convalidação.
  
  d) atos inexistentes;
  possuem vício gravíssimo no ciclo de formação impeditivo da produção de qualquer efeito jurídico.
  
  e) atos irregulares.
  portadores de defeitos formais levíssimos, que não produzem qualquer consequência na validade do ato.