Questão 3077863

• Banca: FCC
• Órgão: FCRIA-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Nível Médio
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Quanto ao papel dos pais e responsáveis em relação ao estudo de seus filhos em idade escolar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece

• A. o direito de ter ciência do processo pedagógico, o direito de participar da definição das propostas educacionais e a obrigatoriedade de matricular seus filhos ou pupilos em rede regular de ensino.
• B. o dever e o direito de participar das reuniões de pais e mestres, o dever de ensinar os conteúdos do currículo escolar e de acompanhar a frequência dos filhos na escola regular de ensino.
• C. o dever de manter a frequência e o desempenho satisfatório do filho ou pupilo na escola pública.
• D. a obrigação de pagamento mensal da taxa da associação de pais e mestres nas escolas da rede regular de ensino.
• E. o dever dos pais e alunos, acima de doze anos, participarem do Conselho de Escola, analisando e decidindo sobre as faltas disciplinares dos alunos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  → segundo o ECA (8069/90):

  → Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

  → Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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