Questão 3078241

• Banca: FCC
• Órgão: IAPEN-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Portarias do Ministério da Saúde

NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional

• A. equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
  
• B. promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
  
• C. relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.
  
• D. valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
• E. corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  c) relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.

  Direitos Fundamentais não podem ser relativizados porque os direitos fundamentais são prerrogativas mínimas que norteiam a dignidade humana e que nos possibilita sermos chamados de Estado Democrático.

• Art. 3º A PNAISP será regida pelos seguintes princípios:

  I - respeito aos direitos humanos e à justiça social;

  II - integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção, proteção, prevenção, assistência, recuperação e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção;

  III - equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos;

  IV - promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas;

  V - corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território; e

  VI - valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.

  FOCO PPPE 2022