LEI 12.527
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
GAB. B
Para solucionar a questão o candidato deve demonstrar conhecimentos sobre
a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada Lei de Acesso a
Informação (LAI).
Vejamos as alternativas:
A) poderão
ser negadas, se a autoridade administrativa considerar que sua divulgação pode
causar temor infundado na população.
Errado. A negativa de acesso às informações objeto de pedido
formulado aos órgãos e entidades quando não forem classificadas como total ou parcialmente
sigilosas, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
B) deverão
ser fornecidas, por serem de interesse público, sendo vedado exigir a
explicitação da motivação da solicitação.
Certo. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C) são protegidas
por sigilo, por envolverem o direito à intimidade, somente podendo ser
disponibilizadas, para qualquer finalidade, com o consentimento dos
pacientes.
Errado. O número de internações e de óbitos
não são informações
pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, podendo sim ser disponibilizadas sem o
consentimento dos pacientes.
D) poderão
ser disponibilizadas, a critério do órgão público que as detém, após analisar a
motivação da solicitação e o interesse público envolvido na divulgação.
Errado. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E) são
consideradas confidenciais, por envolverem a proteção da saúde pública e
somente estão disponíveis para fins estatísticos a órgãos oficiais.
Errado. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da LAI, por qualquer
meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
Gabarito do professor: Letra B.