Questão Q1026197

O paradigma da supralegalidade como norma constitucional para os tratados dos direitos humanos, no caso brasileiro, refere-se a

Alternativas

superioridade dos tratados dos direitos humanos à Constituição Federal.

subordinação dos tratados dos direitos humanos à legislação ordinária brasileira.

equivalência direta dos tratados dos direitos humanos à Constituição Federal.

subordinação dos tratados dos direitos humanos à Constituição, porém superioridade à legislação ordinária.

nulidade dos tratados internacionais dos direitos humanos no país quando ferirem a política governamental.

Comentários

Resposta: D
A Emenda Constitucional 45 de 2004, ao inserir um terceiro parágrafo ao artigo quinto, trouxe a possibilidade de um tratado, que verse sobre matéria de direitos humanos, ter equivalência de emenda constitucional, desde que seja aprovado “em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros”.
Devemos levar em conta é o fato de que o legislador constitucional optar por considerar que o TDH, após ratificação com rito especial, tenham equivalência de emenda constitucional. O que significa que não se trata de uma emenda constitucional, mas que tem tal obdiência à constituição.
Eles são SUPRALEGAIS (ACIMA DA LEI) e INFRACONSTITUCIONAIS (ABAIXO DA C.F)

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