A prestação de contas é anual, como o Presidente.
DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Art. 1º, VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
Dentre as condutas apresentadas, a única que não está de acordo com o art. 1º é a ‘d’: Deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.
Por que ela está errada, professor?
Simples: só será punida a conduta do Prefeito que deixar de prestar contas ANUAIS!
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
(...) VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
Resposta: D
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento
acerca do Decreto – Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos, vejamos as
alternativas:
A) Contrair empréstimo, emitir
apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da
Câmara, ou em desacordo com a lei.
Correto. De acordo com o inciso VIII do artigo 1° do
referido decreto.
B) Deixar de prestar contas, no
devido tempo ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos,
subvenções ou auxílios internos e externos, recebidos a qualquer título.
Correto. De acordo com o inciso VII do artigo 1° do
referido decreto.
C) Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de
preços, nos casos exigidos em lei.
Correto. De acordo com o inciso XI do artigo 1° do
referido decreto.
D) Deixar de prestar contas
mensais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao
órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos.
Incorreto. De acordo com o inciso VI do artigo 1° do
referido decreto, o crime de responsabilidade ocorre se o Prefeito Municipal
deixar de prestar contas anuais.
Gabarito do Professor: Letra D.