Questão 3079783

• Banca: FCC
• Órgão: ALESE
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas; Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Segundo o Estatuto da Metrópole, a governança interfederativa deve

• A. implantar processo permanente e compartilhado de planejamento quanto ao desenvolvimento urbano exclusivamente nas áreas de moradia e mobilidade.
• B. respeitar os princípios de compartilhamento de interesse comum, extinguindo-se, assim, a autonomia dos entes da Federação.
• C. implantar sistema individualizado de alocação de recursos e prestação de contas.
• D. executar de forma independente as funções públicas com alocação de recursos próprios de cada ente da Federação.
• E. respeitar os princípios de prevalência do interesse comum, compartilhamento de responsabilidades e autonomia dos entes da Federação.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 13.089/2015.

  Art. 6º. A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios:

  I – prevalência do interesse comum sobre o local;

  II - compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;                  

  III – autonomia dos entes da Federação;

  IV – observância das peculiaridades regionais e locais;

  V – gestão democrática da cidade, consoante os ;

  VI – efetividade no uso dos recursos públicos;

  VII – busca do desenvolvimento sustentável.

  Gabarito: e).

• LETRA C: o sistema de prestação de contas deve ser INTEGRADO, e não individualizado