Questão 3081403

• Banca: INCAB
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2019
• Provas: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Penal

Cícero, por ciúme, mantém sua companheira Diana em cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do CP), crime que tem pena de reclusão, de dois a cinco 4518anos. Durante a privação da liberdade da vítima, sobrevém modificação legislativa, que cria o crime de sequestro e cárcere privado doméstico ou familiar (art. 148-D). Esse crime repete a estrutura típica do art. 148 do CP, mas exige que entre vítima e autor exista uma das relações previstas no art. 129, § 9º, do CP. Além disso, prevê sanção penal de três a oito anos de reclusão. Posteriormente à entrada em vigor do novo tipo penal, Diana é libertada pela polícia e Cícero, preso em flagrante delito. Dois dias depois, surge nova alteração legislativa, reduzindo a pena do art. 148-A para três a seis anos de reclusão. Considerando que o art. 148-A é fictício, servindo unicamente ao enunciado da presente questão e considerando a posição do STF, é correto falar que a última alteração legislativa:

• A. não será aplicável a Cícero, pois, embora a relação de união estável esteja entre as previstas no art. 129, § 9º, do CP, aplica-se a lei vigente à época da libertação da vítima.
• B. não será aplicável a Cícero, pois a relação de união estável por ele mantida com Diana não está entre aquelas previstas no art. 129, § 9º, do CP.
• C. não será aplicável a Cícero, pois, embora a relação de união estável esteja entre as previstas no art. 129, § 9º, do CP, na sucessão de leis penais no tempo se aplica sempre a lei intermediária.
• D. será aplicável a Cícero, em virtude da retroatividade da lei penal mais benéfica.
• E. não será aplicável a Cícero, pois, embora a relação de união estável esteja entre as previstas no art. 129, § 9º, do CP, aplica-se a lei vigente à época da ação.

Gabarito: X

Comentários

• A alternativa correta acredito que seja a D, pois pelo princípio da "novatio legis in mellius" a última alteração legislativa beneficia o réu.

  Retroatividade da lei penal mais benéfica, consoante ao Art. 2 Par Único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.