Questão 308278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MT
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
• B. O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
• C. O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
• D. O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
• E. O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

Gabarito: D

Comentários

• LC 101
  
  Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

• Gabarito correto: Letra D.
  
  Creio que o crime cometido pelo Prefeito seja o art. 359-C, do CP:
  
  Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
  
  Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
  
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
• Concordo Daniel, mas o examinador colocou o genêro, do qual o crime que vc falou é espécie. Ta correto.

• Crime cometido pelo Prefeito esta no art. 359-C, do CP:

  Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

  Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  Conduta : Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação nos 2 últimos quadrimestres do mandato ou da legislatura.

• GAB:D

  POR QUE NÃO PODE SER A ALTERNATIVA "C"?

  C-O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. O ENUNCIADO DA QUESTÃO É CLARO,NÃO HOUVE EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS, POIS ELE APLICOU NO LOCAL CORRETO, O ERRO DO PREFEITO FOI ULTRAPASSAR O LIMITE DISPONIVEL DO EXERCICIO DELE DEIXANDO ASSIM A OBRIGAÇÃO PARA O PREFEITO SEGUINTE.

  (AQUI NA MINHA CIDADE CHAMAMOS DE BATATA QUENTE)