Questão 3082927

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Administrador; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Posturas e Obras; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista Ambiental; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Arquiteto; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Social; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Biólogo; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Cirurgião Dentista; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Contador; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Enfermeiro; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Farmacêutico; COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Fisiot
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Nacional (Tocantins); Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Reincidência de falta de cumprimento do dever funcional.
• B. Incontinência pública escandalosa.
• C. Ofensa, em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa.
• D. Revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de suas funções.

Gabarito: A

Comentários

•  A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a Administração Pública; II – abandono de cargo; III – inassiduidade habitual; IV – improbidade administrativa; V – incontinência pública e conduta escandalosa; VI – insubordinação grave em serviço; VII – ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem; VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; IX – revelação de segredo apropriado em razão de cargo; X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal; XI – corrupção; XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;.