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Prova COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista de Controle Interno

ID
3082849
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA sobre a interpretação do texto e as intenções do autor.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    → O objetivo geral do autor é informar acerca das divergências dos significados para a população em geral e para o âmbito jurídico, ou seja, distinguir os significados dos vocábulos.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3082852
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Acerca da discussão sobre o termo “racismo”, apresentada pelo autor, analise as afirmativas.


I. Há dois entendimentos para “racismo”: um de conhecimento popular e outro de conhecimento jurídico.

II. Em todas as instâncias jurídicas deve-se prevalecer o significado popular para “racismo”, que denota alteridade.

III. Juridicamente, “racismo” é entendido como toda e qualquer forma de preconceito, por exemplo, contra as pessoas pertencentes a uma raça ou etnia diferentes, caso dos nordestinos.

IV. O termo “racismo” apresenta a mesma significação do vocábulo “injúria” na área do Direito Penal.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    I. Há dois entendimentos para “racismo”: um de conhecimento popular e outro de conhecimento jurídico. → correto, para o conhecimento popular “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior”; para o jurídico (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

    II. Em todas as instâncias jurídicas deve-se prevalecer o significado popular para “racismo”, que denota alteridade. → incorreto, deve-se prevalecer o significado presente na Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

    III. Juridicamente, “racismo” é entendido como toda e qualquer forma de preconceito, por exemplo, contra as pessoas pertencentes a uma raça ou etnia diferentes, caso dos nordestinos. → incorreto, esse é o entendimento popular, juridicamente é este: crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

    IV. O termo “racismo” apresenta a mesma significação do vocábulo “injúria” na área do Direito Penal. → incorreto, injúria tem significado diferente: “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

ID
3082855
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Sobre as diferenças de sentido entre termos técnicos da área jurídica e os termos de conhecimento popular, assinale a alternativa CORRETA sobre qual problema essas diferenças podem ocasionar à população.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    → Racismo: Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

    → Injúria: É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

    >>> conforme o texto pode ser gerado confusão em relação à tipificação penal dos referidos termos acima.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3082858
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

A partir da leitura do fragmento “[...] precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade.” (último parágrafo), assinale a alternativa CORRETA em que as palavras em destaque podem ser substituídas, respectivamente, sem prejuízo de sentido, por

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    →  “[...] precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade.”

    >>> queremos os sinônimos das palavras em destaque (significado semelhante):

    A) Singela; terreal; igualdade. → incorreto, visto que "narcísica" se refere ao culto de si mesmo, algo que é vaidoso, adoração da própria imagem, o adjetivo "singela" não possui esse significado.

    B) vaidosa; sublime; pluralidade.

    C) humilde; vulgar; multiplicidade.

    D) presunçosa; estígia; homogeneidade. → "homogeneidade" é aquilo que é semelhante, igual, apresenta sentido antônimo ao substantivo "diversidade".

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
3082861
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA. A palavra “Direito”, em destaque no texto (1º parágrafo), está grafada com a inicial em maiúscula, pois

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    → Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. 

    → refere-se à área de saber "Direito"; logo se grafa com letra maiúscula.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Lembrando que nomes de disciplinas (áreas do conhecimento) podem ser escritas com a inicial minuscula ou maiúscula.

    Ex: "matemática" ou "Matemática" (Ambas as formas são aceitas).

ID
3082864
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), o trecho: “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior”, presente no 3º parágrafo, está entre aspas, pois

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: "A".

    As aspas têm os seguintes empregos:

    a) antes e depois de uma citação textual direta, quando esta tem até três linhas, sem utilizar itálico;

    b) quando necessário, para diferenciar títulos, termos técnicos, expressões fixas, definições, exemplificações e assemelhados.

    (MRPR 3ª edição)

  • GABARITO A

    Como evidência, após o trecho, o autor do texto coloca a autoria da citação retirada, conforme abaixo:

    “Preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior”. (HOUAISS, 2009)

    ࿐༆ Os bons vi sempre passar... (Camões) ༆࿐

  • GAB A

     

    3º Parágrafo:  Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

     

    Citação direta é a transcrição literal de partes extraídas de texto de outro autor, devendo ser apresentada entre aspas. .... Dicionário Houaiss da língua portuguesa.

  • Gabarito: A

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre as funções das aspas. 

    As aspas têm como função destacar uma parte do texto. Elas são empregadas: 
    - Antes e depois de citações ou transcrições textuais; 
    - Para assinalar estrangeirismos, neologismos, gírias, expressões populares, ironia; e 
    - Para realçar uma palavra ou expressão.

    Diante do exposto, e a partir da análise do fragmento, verificamos que não se trata de um fragmento de obra literária, não é um texto escrito em linguagem conotativa ou referencial, nem tampouco se trata de uma expressão de cunho preconceituoso. Ainda, se voltar ao 3º parágrafo, conforme indicação do enunciado, verificaremos que após o trecho entre aspas há uma referência. Isso indica que se trata de uma citação direta - "(HOUAISS, 2009)". Sendo assim, a alternativa que responde esta questão é a letra A.


    Gabarito: Letra A
ID
3082867
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Os perigos semânticos do racismo


Casos de preconceito expõem uso indiscriminado da palavra "racismo", confundida com “injúria” e “apologia à violência”.


      Todas as profissões possuem vocabulário próprio, um glossário que permite comunicação mais efetiva entre os que trabalham em determinada área do conhecimento humano. Com o Direito não é diferente. As letras forenses são plenas de particularidades e aforismos próprios, familiares aos que militam nas lides judiciais, mas bastante estranhos à população em geral.

      Alguns problemas surgem porque, ao contrário do que observamos em outras ciências, os termos jurídicos têm, não raro, um segundo significado, comum e muito difundido, circunstância que frequentemente leva confusão aos que batem às portas dos tribunais em busca de justiça. São palavras como: “queixa”, “exceção”, “suspeição”, “competência”, cujo significado popular difere, em muito, do sentido técnico, muitas vezes bastante difícil de ser explicitado ao leigo. Um dos exemplos mais veementes dessa dicotomia é o vocábulo “racismo”.

      Numa série de episódios recentes, de ataques a nordestinos e outros atores sociais, o termo voltou a movimentar o debate no país. Para o senso comum, “racismo" significa toda e qualquer forma de “preconceito extremado contra indivíduos pertencentes a uma raça ou etnia diferente, geralmente considerada inferior” (HOUAISS, 2009), englobando condutas variadas, que vão da simples ofensa verbal a atos sociais discriminatórios ou violência física.

      Em sentido técnico, no entanto, o termo remete a “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", tipificados pela Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que usa, nas diversas figuras penais, frases como: “impedir ou obstar o acesso”, “negar ou obstar emprego”, “recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso", “recusar hospedagem", “recusar atendimento”, “impedir ou obstar casamento”, “impedir ou obstar convivência social” e outros comportamentos, sancionados com penas que variam de um mínimo de um a um máximo de cinco anos de reclusão [...]. São condutas ligadas à ideia de exclusão, de eliminação, de óbice concreto ao exercício de um direito, ao sentimento íntimo de proscrição do outro, que toma tais condutas desprezíveis.

      É necessário, no entanto, diferenciar esses crimes da injúria (ofensa verbal), qualificada por “elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”, prevista pelo art. 140, §3°, do Código Penal e que recebe pena abstrata de “reclusão de um a três anos e multa”.

      Mal comparando, para a lei, uma coisa é impedir alguém de entrar num restaurante ou tratá-lo mal por ele ser negro ou nordestino. Outra é injuriar alguém, com base em ofensas de conteúdo racial.

      Tema bastante polêmico, não raro vemos nos noticiários pessoas, atingidas em sua honra por expressões alusivas à origem social ou étnica, dizendo-se vítimas de racismo e indignadas porque a autoridade policial não tipificou a conduta na Lei n° 7.716/89, mas sim na injúria prevista no Código Penal.

      A própria mídia, por vezes desinformada, concorre para essa confusão e acaba, involuntariamente, por estimular o atrito, inquinando como faltosas condutas funcionais absolutamente corretas.

      Importa esclarecer que a Justiça tem peculiaridades e o autor do delito, de uma forma ou outra, seja qual for o nomen juris (a denominação legal) dado ao fato, será efetivamente responsabilizado.

      Necessário anotar, enfim, que eliminar tais comportamentos não é tarefa policial. É preciso, mais. É urgente que os homens se conscientizem de sua igualdade intrínseca e de que a cor da pele, a religião ou a origem social não os qualificam como melhores seres humanos.

      Assim como o Cavaleiro inexistente, de ltalo Calvino, precisamos abandonar a narcísica armadura reluzente que nos aniquila para poder encontrar o outro, em toda sua dimensão, na divina beleza de sua diversidade. 

Fonte: DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. In: Revista Língua Portuguesa. Ano 5, nº 62, dez. 2010. (Adaptado).

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), a expressão nomen juris está grafada em itálico, porque

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? para a clareza e precisão: g) utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico, conforme orientações do subitem 10.2 deste Manual. 

    ? Emprega-se o itálico: b) palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas.

    ? Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • GABARITO: LETRA D

    Itálico

    Emprega-se itálico em:

    b) palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Nomen juris: qualificação legal de algo.

    Expressão latina - GABARITO D.

    ࿐༆ Os bons vi sempre passar... (Camões) ༆࿐

  • Gabarito: D

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento sobre as funções do itálico. 

    O itálico deve ser utilizado:
    -  Em títulos de livros, periódicos, peças, filmes, óperas, músicas, pinturas, esculturas, entre outros citados no texto;
    - Nomes científicos de espécies;
    - Palavras e locuções em outros idiomas; e
    - Palavras ou expressões latinas citadas no texto aos quais se queira dar ênfase.

    Diante do exposto, vamos à análise das alternativas:

    a) Hibridismo é quando, no processo de formação de uma palavra, se utiliza elementos de línguas diferentes. Ou seja, uma parte da palavra provém de um termo de uma determinada língua, enquanto a outra parte da palavra vem de outra língua. Sendo assim, não verificamos na expressão nomen juris um caso de formação hibrida. Portanto, esta alternativa está incorreta.

    b) Caso a expressão nomen juris fosse de alguma língua estrangeira, mas já aportuguesada, não seria mais necessário o uso do recurso itálico. Portanto, esta alternativa está incorreta.

    c) A expressão nomen juris,  que significa denominação legal, é um termo técnico do direito, mas não exclusivo da área do direito penal. Sendo assim, esta alternativa está incorreta.

    d) A expressão nomen juris é latina. Como ela não foi incorporada ao nosso idioma, é preciso sinalizar que se trata de estrangeirismo e, para isso, usamos o recurso do itálico. Dessa forma, verificamos que este item está correto.


    Gabarito: Letra D
ID
3082870
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), para o atributo “concisão” deve-se:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.

    ? Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.

    >>> Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • GABARITO: LETRA B

    Concisão A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • GAB B 

     

     “concisão” = transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.

  • Gabarito: B

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos atributos da redação oficial, especificamente a concisão. 
    O Manual de Redação da Presidência da República determina:

    "Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. 
    Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva.    "

    Diante do exposto vamos à análise:

    a) Para ser conciso o texto deve evitar palavras supérfluas, como por exemplo o advérbio. Além disso, nenhuma palavra pode denotar pessoalidade, pois o texto oficial deve ser obrigatoriamente impessoal. Sendo assim, esta alternativa está incorreta.
    b) Mediante a citação apresentada acima, o texto conciso de fato é aquele que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
    c) Conforme exposto acima, ser conciso é excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Dessa forma, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.
    d) A partir da citação apresentada acima, para ser conciso o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.
    Gabarito: Letra B

ID
3082873
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Sobre os elementos de ortografia presentes no Manual de Redação da Presidência da República (3º edição, revista, atualizada e ampliada, 2018), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Recomendações:

    ? a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade; ?

    ? uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;

    ? a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.

    ? Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • Só Itálico:

    utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão

    de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata

    tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico.

    Travessão, única ocorrência:

    segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação, separados por espaço

    simples. Na separação entre cidade e unidade da federação pode ser substituída a barra pelo ponto

    ou pelo travessão. No caso de ofício ao mesmo órgão, não é obrigatória a informação do CEP,

    podendo ficar apenas a informação da cidade/unidade da federação; e

    Fonte: Ficha de leitura do Manual do Bolsonaro.

  • GABARITO: LETRA B

    Formalidade e padronização

    Recomendações:

     a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;

     o uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário;

    a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.

    FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

  • Gabarito: B

  • Gabarito: B.

    Sobre a alternativa A, recomenda-se o uso de aspas, não travessões.

  • Gabarito letra B para os não assinantes.

    Em diversos trechos, é sugerido a consulta ao dicionário.

    ► (página 21) Recomendações:

    -a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade;

    -o uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar

    figuras de linguagem próprias do estilo literário;

    - a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto.

    ►(página 50) Se não for possível resolver sua dificuldade, recorra ao dicionário ou à obra específica.

    ►Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp)3 ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras.

    ► (página 84) Palavras de grafia diferente e de pronúncia igual (homófonos) geram dúvidas ortográficas. Caso, por exemplo, de acento/assento, coser/cozer, dos prefixos ante-/anti- etc. Aqui o contexto não é suficiente para resolver o problema, pois sabemos o sentido, a dúvida é quanto à(s) letra(s). Sempre que houver incerteza, não hesite em consultar a lista adiante, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp)6 , algum dicionário ou manual de ortografia.

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos elementos de ortografia de acordo com o que é estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República. Vamos à análise!

    a) De acordo com o Manual, o travessão, que é representado graficamente por um hífen prolongado (–), substitui parênteses, vírgulas, dois-pontos. Ele também determina que não se usa hífen (-) no lugar de travessão (–). Sendo assim, não há indicação para seu uso em casos em que se faz necessária a transcrição de trechos de fala. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.
    b) A orientação presente no capítulo 8, que trata sobre a ortografia, é "Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras". Dessa forma, verificamos que a afirmação presente nesta alternativa está correta.

    c) O Manual esclarece que o hífen é um sinal usado para ligar os elementos de palavras compostas, para unir pronomes átonos a verbos e para, no final de uma linha, indicar a separação das sílabas de uma palavra em duas partes (a chamada translineação). Sendo assim, tal sinal não deve ser evitado nem tampouco caiu em desuso após o Novo Acordo Ortográfico. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

    d) Referente ao uso do itálico, o Manual orienta que ele deve ser empregado em títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as palavras, exceto nas de ligação), palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas. Sendo assim, não há nenhuma orientação para que palavras grafadas em itálico sejam acompanhadas de sinais gráficos de aspas, mesmo que seja só para dar ênfase aos termos de origem estrangeira e latina. Na língua portuguesa a orientação é usar apenas um recurso para sinalizar a palavra. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta. 
    Gabarito: Letra B
     

  • Comentário do Professor

    Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos elementos de ortografia de acordo com o que é estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República. Vamos à análise!

    a) De acordo com o Manual, o travessão, que é representado graficamente por um hífen prolongado (–), substitui parênteses, vírgulas, dois-pontos. Ele também determina que não se usa hífen (-) no lugar de travessão (–). Sendo assim, não há indicação para seu uso em casos em que se faz necessária a transcrição de trechos de fala. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

     

    b) A orientação presente no capítulo 8, que trata sobre a ortografia, é "Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras". Dessa forma, verificamos que a afirmação presente nesta alternativa está correta.


    c) O Manual esclarece que o hífen é um sinal usado para ligar os elementos de palavras compostas, para unir pronomes átonos a verbos e para, no final de uma linha, indicar a separação das sílabas de uma palavra em duas partes (a chamada translineação). Sendo assim, tal sinal não deve ser evitado nem tampouco caiu em desuso após o Novo Acordo Ortográfico. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.


    d) Referente ao uso do itálico, o Manual orienta que ele deve ser empregado em títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as palavras, exceto nas de ligação), palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas. Sendo assim, não há nenhuma orientação para que palavras grafadas em itálico sejam acompanhadas de sinais gráficos de aspas, mesmo que seja só para dar ênfase aos termos de origem estrangeira e latina. Na língua portuguesa a orientação é usar apenas um recurso para sinalizar a palavra. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta. 

    Gabarito: Letra B

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos elementos de ortografia de acordo com o que é estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República. Vamos à análise!

    a) De acordo com o Manual, o travessão, que é representado graficamente por um hífen prolongado (–), substitui parênteses, vírgulas, dois-pontos. Ele também determina que não se usa hífen (-) no lugar de travessão (–). Sendo assim, não há indicação para seu uso em casos em que se faz necessária a transcrição de trechos de fala. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

    b) A orientação presente no capítulo 8, que trata sobre a ortografia, é "Sugere-se consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) ou outro dicionário para verificar a ortografia das palavras". Dessa forma, verificamos que a afirmação presente nesta alternativa está correta.

    c) O Manual esclarece que o hífen é um sinal usado para ligar os elementos de palavras compostas, para unir pronomes átonos a verbos e para, no final de uma linha, indicar a separação das sílabas de uma palavra em duas partes (a chamada translineação). Sendo assim, tal sinal não deve ser evitado nem tampouco caiu em desuso após o Novo Acordo Ortográfico. Portanto, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta.

    d) Referente ao uso do itálico, o Manual orienta que ele deve ser empregado em títulos de publicações (livros, revistas, jornais, periódicos etc.) ou títulos de congressos, conferências, slogans, lemas sem o uso de aspas (com inicial maiúscula em todas as palavras, exceto nas de ligação), palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras não incorporadas ao uso comum na língua portuguesa ou não aportuguesadas. Sendo assim, não há nenhuma orientação para que palavras grafadas em itálico sejam acompanhadas de sinais gráficos de aspas, mesmo que seja só para dar ênfase aos termos de origem estrangeira e latina. Na língua portuguesa a orientação é usar apenas um recurso para sinalizar a palavra. Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está incorreta. 

    Gabarito: Letra B

     

    COMENTÁRIO DO PROFESSOR!

ID
3082876
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA em que todas as palavras estejam grafadas segundo a norma culta e/ou padrão da Língua Portuguesa.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    A) Piche, procrastinar, expansão.

    B) Vissicitude, maldade, viagem. → o correto é: vicissitude.

    C) Ancioso, compreenção, lacrimejar. → o correto é: ansioso (vem de ansiedade) e compreensão.

    D) Exceção, excepcional, indentidade. → o correto é "identidade".

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • Vicissitude é sinônimo de AZAR, VOLUBILIDADE, REVÉS.

  • Errei essa no dia da prova.

  • ''Indentindade'' sério? kkk, você elimina de cara a D. Em ''ancioso'' também, fica em dúvida entre A e B.

  • Piche, procrastinar, expansão.

  • - Piche vem de pichar com "ch" que é fazer os desenho na parede. - Pixar com "x" é de Toy Story

  • concordo menor, não precisa intimar de um perdão que ele já sabe ter acontecido

ID
3082879
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

São categorias disponíveis no menu de Configurações no Microsoft Windows 10, EXCETO:

Alternativas
ID
3082882
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Recuo é um deslocamento das linhas em relação às margens do documento. Sobre o recuo de parágrafo no Microsoft Word 2016, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

    Mesmo sem saber, correndo as questões da pra ver que todas elas são restritivas, o que QUASE SEMPRE indica sinal de erro.

    Observe a D e tire suas próprias conclusões .

    Bons estudos

  • Gab D.

    **********

    No word existe o recuo à esquerda, recuo à direita, recuo de primeira linha e deslocamento. Todos esses comandos estão também presentes na régua do word. Há ainda a opção de espelhar recuos, visível somente dentro do grupo parágrafo .

    ***

    Guia Página Inicial ->Grupo Parágrafo ->Diminuir ou Aumentar Recuo.

    Guia Layout de Página->Grupo Parágrafo ->Recuo à esquerda e à direita.

    ***

    Atalhos fico devendo.

  • A) CTRL+M Recuar um parágrafo à esquerda

    CTRL+SHIFT+M Remover um recuo de um parágrafo à esquerda

    CTRL+SHIFT+J Criar um recuo deslocado

    CTRL+SHIFT+T Reduzir um recuo deslocado

    CTRL+Q Remover a formatação de parágrafo

    Fonte; professor Waldir informática.

    Favor testem os atalhos!

    B) Não existe está limitação.

    C) tanto recuar como alterar o espaçamento..

    D) o recuo de parágrafo pode ser feito por meio da guia Layout, bem como pela régua, pela caixa de diálogo Parágrafo ou por atalhos do teclado.

    É justamente isso! Temos todas essas possibilidades.

    Equivocos? Dúvida ? Mande msg.

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • Gabarito:D

ID
3082885
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em alguns aplicativos de comunicação como o WhatsApp o tipo de criptografia utilizado é a ponta a ponta, ou seja, entre os dispositivos que estão trocando as mensagens. Com esse tipo de criptografia, somente quem está conversando possui a chave para ler a mensagem.


Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

    Ela é responsável por cifrar a mensagem. Não é obrigação da criptografia garantir entrega de algo, o que ela faz é dificultar para que usuários indevidos não tenham acesso ao conteúdo nela contida.

    Bons estudos.

  • O Gleen disse Oi

  • Gabarito B

    Criptografia é a prática de codificar e decodificar dados. Quando os dados são criptografados, é aplicado um algoritmo para codificá-los de modo que eles não tenham mais o formato original e, portanto, não possam ser lidos.

    Cifrar - Substituir as letras de um texto por caracteres convencionais, a fim de torná-lo secreto: cifrar uma mensagem.

ID
3082888
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca da impressão de planilhas do Microsoft Excel 2016, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Usando um pouquinho de lógica da pra acertar a questão.

    Se não quer imprimir tudo, seleciona a parte que se deseja imprimir e sucesso. IMPRIMA rsrs

    bons estudos

  • gab: A

    Imprimir toda a planilha ou parte dela

    Clique na planilha e selecione o intervalo de dados que você deseja imprimir.

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    Em Configurações, clique na seta ao lado de Imprimir planilhas ativas e selecione a opção apropriada.

    ( Imprimir planilhas ativas, Imprimir Toda a Pasta de Trabalho, Imprimir Seleção).

    Clique em Imprimir.

    Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/imprimir-uma-planilha-ou-pasta-de-trabalho-f4ad7962-b1d5-4eb9-a24f-0907f36c4b94

    Bons estudos.

  • a) Para imprimir uma parte de uma planilha de trabalho é necessário selecionar previamente a parte que se deseja imprimir.

    c) Para imprimir apenas partes de uma planilha o usuário não necessita selecionar previamente a parte que deseja imprimir.

    As duas alternativas se anulam, ou seja, ou é uma ou a outra.

    No Excel 2016 há uma opção, nas configurações do menu de Impressão, chamada Imprimir Seleção.

    GAB A

  • A questão aborda conhecimentos gerais acerca das formas de impressão no Excel 2016.

    A)     Correta – Para selecionar apenas uma parte de uma planilha, basta o usuário selecionar a parte que será imprimida, ir à opção “Imprimir”, localizada na guia “Arquivo”, e selecionar a opção “Imprimir seleção”.

    B)     Incorreta – Deve-se utilizar a opção “Imprimir seleção” disponível no comando “Imprimir” da guia “Arquivo”.

    C)     Incorreta – Para utilizar a opção “Imprimir seleção”, o usuário deverá ter selecionado a parte que será imprimida da planilha.

    D)     Incorreta – O atalho para imprimir diretamente uma planilha é o CTRL + P.

    Gabarito – Alternativa A. 

  • ✅ Alternativa A

    Para imprimir somente parte da planilha será necessário realizar o seguinte procedimento:

    1. Selecionar a área que se deseja imprimir
    2. Acessar o botão "Área de Impressão", na guia "Layout da Página"
    3. Clicar em "Definir Área de Impressão"
    4. Acessar a janela de impressão através do atalho CTRL + P ou por outro caminho e mandar imprimir

    OBS: Só selecionar a área que se deseja imprimir e pressionar CTRL + P não produzirá o efeito desejado. Toda a planilha será impressa

ID
3082891
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual a URL indicada para transmissões que envolvem informações sigilosas e que oferece conexão segura:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

    https://www.portonacional.to.gov.br

    s de segurança, grava assim.

    bons estudos

  • ftp é um protocolo de transferencia de arquivos. Http e Https são protocolos de acesso à páginas web na www por meio de uma navegador. A diferença que Https criptografas as informações dando mais segurança a estes. . Logo, palavras-chave para https: Criptografia, segurança. Smb é um protocolo em que aplicativos de um pc tem acesso a arquivos de um servidor remoto.

  • HTTP: Transferir páginas da internet

    HTTPS: Conexão criptografada através de uma camada SSL.

    FTP: Transferência de arquivos

    Fonte: Rafael Araújo, concursos públicos.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure): é uma implementação do protocolo

    HTTP sobre uma camada SSL ou do TLS, essa camada adicional permite que

    os dados sejam transmitidos por uma conexão criptografada e que se verifique a

    autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais.

  • GABARITO: C

    HTTP - Hyper Text Transfer Protocol - É um protocolo utilizado em programas de navegação para acessar páginas web. Ele é responsável pela transferência, formatação e apresentação de páginas web com conteúdo multimídia entre um servidor e um cliente na internet. Porém, o HTTPS - Hyper Text Transfer Protocol Secure - realiza transferências de forma segura e criptografada, oferecendo autenticação e integridade às páginas de um servidor web.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Gab: C

    ►HTTPS (HYPER TEXT TRANSFER PROTOCOL SECURE) ◄

    Tem a mesma finalidade do HTTP. Porém, ele realiza transferências de forma segura e criptografada, oferecendo autenticação e integridade às páginas de um servidor web. Basicamente ele é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança que utiliza um outro protocolo chamado SSL/TLS. É mostrado com um S depois do HTTP (HTTPS) e um cadeado ao lado.

  • http---> transferência de textos

    ftp----> transferência de arquivos.

    htttpS---> vem do inglês e significa Security de seguro!

    ftpS----> vem do inglês e significa Security de seguro!

    algum equívoco me corrigem!

ID
3082894
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ritxòkò significa „boneca de cerâmica‟ e são confeccionadas por mulheres, desde a modelagem, a queima até a pintura. As bonecas Ritxòkò, desde 2012 foram reconhecidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como patrimônio imaterial brasileiro.


Sobre as bonecas Ritxòkò é CORRETO afirmar que são confeccionadas pelas mulheres do povo

Alternativas
Comentários

  • Cultura Karajá

  • GABARITO LETRA B

    Patrimônio imaterial brasileiro, a boneca Ritxòkò (bonecas de cerâmica no dialeto feminino iný) simboliza a identidade cultural do povo indígena Karajá. Ao representar cenas do cotidiano e dos ciclos rituais, as Ritxòkò ocupam papel fundamental na educação das crianças e na preservação da milenar cultura Karajá.

  • Quantos chifres tem na cabeça do examinador ?

ID
3082897
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

É CORRETO afirmar que a unidade do relevo que está localizada na quádrupla fronteira entre Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia alcançando mais de 800 metros de altitude, e constitui o limite ocidental da região do Jalapão recebe o nome de:

Alternativas
Comentários

  • A chapada das Mangabeiras destaca-se na agricultura, principalmente na cultura da soja, milho e arroz.

  • Eu tive duvidas sobre o enuciado porque ele fala sobre o lado OCIDENTAL...

    (deve ser uma pegadinha)

    • Considerem que a Chapada das Mangabeiras é região da MATOPIBA

  • A Chapada das Mangabeiras é uma formação do relevo localizada na divisa entre o , ,  e , alcançando mais de 800 metros de altitude. 

    Constitui o limite ocidental da região do . O relevo desta região é marcado por grandes áreas de planícies e de acidentes geográficos, sendo a Serra Geral do Tocantins e a Chapada das Mangabeiras importantes áreas de recarga dos aquíferos, formando as nascentes de afluentes de três importantes bacias hidrográficas brasileiras: ,  e  

    A Mesorregião Chapada das Mangabeiras é tida como a última fronteira agrícola do Brasil, apresentando grande potencial na produção de grãos, em especial arroz, soja e milho, integrando a região do .

ID
3082900
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Durante o giro da folia do Divino Espírito Santo ocorre uma dança que é uma espécie de brincadeira composta por homens e mulheres que em dupla, acompanhados de viola e pandeiro se divertem e divertem a população com gesto de alegria e sensualidade.


É CORRETO afirmar que essa dança típica, que carrega fortes marcas de cultura e tradição das comunidades do interior do Tocantins como Paranã, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Conceição do Tocantins, Peixe e Tocantinópolis recebe o nome de:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Também conhecida como súcia ou suça, a sússia é dançada no folclore de cidades como Paranã, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Conceição do Tocantins, Peixe, Tocantinópolis. A dança, provavelmente de origem escravagista, é caracterizada por músicas agitadas ao som de tambores e cuícas. Uma espécie de bailado em que homens e mulheres dançam em círculos.

  • Jequitaia é um passo da Sússia

  • E formiga que doe ,é jequitaia (DANCEI dms a Súsia

  • Também conhecida como súcia ou suça, a sússia é dançada no folclore de cidades como Paranã, Santa Rosa do Tocantins, Monte do Carmo, Natividade, Conceição do Tocantins, Peixe, Tocantinópolis. A dança, provavelmente de origem escravagista, é caracterizada por músicas agitadas ao som de tambores e cuícas. Uma espécie de bailado em que homens e mulheres dançam em círculos.

    A Jiquitaia é uma dança proveniente dos escravos, cuja historia tem raízes em Almas, formando parte precisa da identidade cultural de seu povo. Um misto de festa do Divino Espírito Santo, sussia e ritmo de tambores com cantorias bem entoadas, a dança faz simulações de toques às vezes íntimos ou simulações de uma operação “mata insetos” pelo corpo.

    A Catira é uma dança proveniente do Centro–Oeste, e também ficou conhecida como Cateretê. Na era colonial foi bastante utilizada como agradecimento ao santo de devoção da boa colheita.

ID
3082903
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

É CORRETO afirmar que uma das primeiras edificações construída em Palmas, no ano de 1989, que foi sede do Poder Executivo de 1º de janeiro de 1990 a 9 de março de 1991. Abrigou ainda a Casa Civil e a Casa Militar, as secretarias do Interior, da Comunicação e da Agricultura. Também serviu, por pouco tempo, de residência oficial do Governador, e atualmente abriga o:

Alternativas
Comentários

  • LETRA:C

    "Visitar o Museu Histórico do Tocantins, o Palacinho, é fazer um passeio não apenas pelos primeiros momentos de Palmas. É conhecer detalhes importantes da formação do Estado do Tocantins.

    O Palacinho foi a primeira edificação construída em Palmas, no ano de 1989. A proposta inicial era utilizá-lo apenas para abrigar autoridades durante visitas às obras de construção da cidade. Mas com a antecipação da transferência da Capital provisória de Miracema do Tocantins para o local definitivo,o Palacinho foi adaptado para sediar a administração do Governo Estadual até que as obras do Palácio Araguaia estivessem concluídas.

    A construção foi sede do Poder Executivo de 1º de janeiro de 1990 a 9 de março de 1991. Abrigou ainda a Casa Civil e a Casa Militar, as secretarias do Interior, da Comunicação e da Agricultura. Também serviu, por pouco tempo, de residência oficial do Governador.

    Foi tombado pelo Governo do Estado pela Lei nº 431 de 28 de julho de 1992 e transformado em museu em 18 de março de 2002."

    Fonte: portal.to.gov.br/

  • Eu nao sabia, mas fui por eliminação.

  • Atualmente Palacinho

  • O Museu Histórico do Tocantins, mais conhecido como Palacinho, foi a primeira sede do Poder Executivo do Governo do Tocantins, tendo sido o primeiro edifício construído em Palmas. Feito em madeira de jatobá, o Palacinho encontra-se na parte alta da cidade, permitindo ao visitante contemplar parte da cidade. Hoje em dia, o museu apresenta uma importante coleção de objetos característicos do estado: elementos artísticos e arqueológicos, étnicos, tradicionais e naturais.

    Além de sede do Poder Executivo de 1º de janeiro de 1990 a 9 de março de 1991, o Palacinho abrigou a Casa Civil e a Casa Militar, as secretarias do Interior, da Comunicação e da Agricultura. Também serviu, por pouco tempo, de residência oficial do Governador.

    Resposta: C

ID
3082909
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, o mandato da Mesa da Câmara Municipal será de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B

     

    Em regra, as leis orgânicas dos municípios são bem parecidas ou até mesmo idênticas em vários aspectos, em observação do princípio da simetria entre estas e a Constituição Federal.

     

    Lei Orgânica deve observar o princípio da simetria em relação à CF e não em relação à Constituição Estadual (CE).

  • Se você (assim como eu) errou esta questão, não fique triste. Trata-se de Lei Orgânica que diverge da Constituição Federal...

    Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

    O mandato da Mesa Diretora dura dois anos e seus membros são eleitos pela maioria dos votos dos 513 deputados. É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, sendo que não se considera recondução caso sejam em legislaturas diferentes. A eleição da Mesa ocorre no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura, em sessão preparatória, conforme a  Emenda Constitucional nº 50/2006 e o art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/copy_of_perguntas-frequentes/Institucional#a4

  • Art. 57, §4º é norma de observância obrigatória (questão do MPRJ)? O STF adotou o entendimento de que esta vedação não é norma de observância obrigatória. Ou seja, as CE e leis orgânicas podem estabelecer a recondução para o cargo da mesa diretora na eleição subsequente (ADI 793 e ADI 2371).

  • Na verdade, já observando o comentário do colega Pedro Paulo, a questão depende do conhecimento da norma local para resolução já que é prova de Prefeitura Municipal e a Lei Orgânica pode dispor sobre a recondução ou não, segundo jurisprudência do STF.

    O caso não envolve o princípio da simetria, já que o STF afastou em julgado com repercussão geral (ADI).

ID
3082912
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas a seguir.


I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Município, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

III. As contas do Município ficarão, durante quatro meses, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos em que a lei indicar.

IV. A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

    §1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho de funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. §2º As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 90 (noventa) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual ao qual for atribuída esta incumbência. Decorrido este prazo, sem deliberação, a matéria será mantida na Ordem do Dia, prioritariamente, até decisão final.

    §3º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara será rejeitado o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.

    §4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

    Art. 52 – O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de: I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa; II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III. avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV. verificar a execução dos contratos.

    Art. 53 – As contas do Município ficarão 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição para exame e apreciação de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

ID
3082915
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao processo legislativo, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de lei que:

Alternativas
Comentários

  • Gaba; (B)

    A base para a questão encontra-se no ART. 61 § 1º , II nas seguintes alíneas;

    A)....

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

    para facilitar ainda mais seu raciocínio decore:

    leis que envolvam organização da administração, servidores, aposentadoria, pessoal das forças armadas, órgão.. são de iniciativa do presidente.

    equívocos? Dúvidas? Mande msg.. sucesso, bons estudos , não desista!

  • Usei como base a CF:

    São de iniciativa do Presidente da Republica. Não cabe delegação.

    1. Fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas

    2. Criação de cargos/funções/empregos – adm direta + autárquica e aumento de sua remuneração

    3. Matérias dos territórios

    4. Servidores públicos da União + Territórios

    5. Organização DPU/MPU – normais gerais MPE/DPE

    6. Militares

    7. Criação/extinção órgão da administração federal

    PEC pode alterar iniciativa reservada.

    Cabe emenda parlamentar em PL de iniciativa reservada? Sim, desde que respeitados os seguintes requisitos:

    1. Pertinência temática

    2. Não pode acarretar aumento de despesa

    Exceção: AO PLOA

    1. Se não for compatível com PPA e LDO

    2. Indicar os recursos necessários

    3. Corrigir erros e omissões do PLOA

    LDO: Compatível com PPA

    Emenda parlamentar que não observa a pertinência temática é inconstitucional. Eventual sanção do PR não convalida o vício.

  • Letra B

    Art. 71. Compete ainda ao Prefeito Municipal: 

    IIl – aprovar através de decretos os projetos de edificações e arruamentos, e em conjunto com a Camâra Municipal, a aprovação por Lei os Planos de Loteamentos e Zoneamentos Urabanos ou para fins Urbanos. (redação dada pela emenda à lei orgânica n°.001/2011). 

    http://www.portonacional.to.gov.br/images/donwloads/LEI_ORGA%CC%82NICA.pdf

ID
3082918
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à Procuradoria da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
ID
3082921
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de:

Alternativas
ID
3082924
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), os cargos públicos serão providos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •  São formas de provimento em cargo público: I – Nomeação; II – Promoção; III – Acesso; IV – Readaptação; V – Reversão; VI – Aproveitamento; VII – Reintegração. 

ID
3082927
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), dentre outros motivos, a pena disciplinar de demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  •  A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – crime contra a Administração Pública; II – abandono de cargo; III – inassiduidade habitual; IV – improbidade administrativa; V – incontinência pública e conduta escandalosa; VI – insubordinação grave em serviço; VII – ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem; VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos; IX – revelação de segredo apropriado em razão de cargo; X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do Patrimônio Municipal; XI – corrupção; XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;. 

ID
3082930
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Reintegração é quando um funcionário volta para o cargo que ocupava anteriormente. Então nesse caso, a posse já foi dada.

ID
3082933
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.


I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
ID
3082936
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), as faltas funcionais prescreverão no seguinte prazo:

Alternativas
ID
3191005
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • D

  • “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para abrir créditos suplementares, no âmbito dos respectivos orçamentos, até determinado montante, obedecidas as disposições do artigo 43. 

  • Lei 4320 - Gabarito letra D

    Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;     (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

  • GABARITO D - INCORRETA

    Lei 4320/64

    Consoante a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa INCORRETA:

    A) os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. correto Art. 44.

    B) de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. correto Art. 43.

    C) os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. correto Art. 45.

    D) a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de recursos orçamentários. Errado. Art. 7° (para atender a insuficiências de caixa.)

  • Lei 4320

    Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;     (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

    D- a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de recursos orçamentários.

    GABARITO: D

  • Ok. Estamos em busca da alternativa incorreta (preste atenção nisso na hora da prova) e vamos nos pautar pela Lei n.º 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

    A) Correta, de acordo com o artigo 44:

    “Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."


     
    Fonte: imagem cedida pelo professor.

    B) Correta. Eis o artigo 43:

    “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa."

    C) Correta. em regra, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Porém, e esta é a exceção, se houver uma disposição legal expressa em contrário (essa disposição existe), os créditos especiais e extraordinários poderão não ter vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos. Confira:

    “Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."

    D) Errada. O erro aqui é que as operações de crédito por antecipação da receita são destinadas para atender a insuficiência de caixa (e não insuficiência de recursos orçamentários).

    Podemos confirmar isso no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (...)

    E também, conforme exigência da questão, na Lei n.º 4.320/64:

    “Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

    I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; 

    II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa."


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
3191008
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Determinada prefeitura municipal “fictícia” apresentou no Balanço Financeiro de 2017, saldo em espécie para o período seguinte de R$ 100.000,00. Durante o exercício de 2018 realizou os fatos que seguem:


I. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de computadores no total de R$ 52.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

II. Crédito efetuado em conta corrente referente à devolução de pagamento efetuado a um determinado fornecedor no exercício anterior, no valor de R$ 13.000,00, por insuficiência de dados bancários.

III. Recebimento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, R$ 92.000,00.

IV. Despesa empenhada, liquidada e paga com serviços de terceiros (pessoa física) no total de R$ 22.000,00 (não houve incidência de retenção de valores).

V. Pagamento de restos a pagar processados, inscritos no exercício anterior, no valor de R$ 17.000,00.

VI. Despesa somente empenhada com material de expediente no valor R$ 44.000,00, sendo inscrita em restos a pagar.

VII. Recebimento de receita patrimonial (aluguel), R$ 18.000,00.

VIII. Recebimento de receita de alienação de bens, R$ 26.000,00.

IX. Débito indevido efetuado na conta corrente da prefeitura no valor de R$ 5.000,00.

X. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido de R$ 3.000,00.


Considerando somente os fatos relacionados, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao total dos ingressos extraorçamentários no Balanço Financeiro do exercício de 2018:

Alternativas
Comentários

  • MCASP 8ª

    (+) I. Despesa empenhada e liquidada com aquisição de computadores no total de R$ 52.000, sendo inscrita em RP.

    (+) II. Crédito efetuado em conta corrente referente à devolução de pagamento efetuado a um determinado fornecedor no exercício anterior, de R$ 13.000, por insuficiência de dados bancários.

    (+) VI. Despesa somente empenhada com material de expediente no valor R$ 44.000, sendo inscrita em RP.

    (+) X. Crédito em conta corrente referente a estorno parcial de débito indevido de R$ 3.000.

    (=) Ingressos Extraorçamentários R$ 112.000

ID
3191011
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Analise o quadro da execução orçamentária de determinada prefeitura municipal “fictícia”, referente ao exercício de 2018: 


                                                        Despesa Orçamentária

           Natureza da Despesa          Fixada        Empenhada       Liquidada             Paga 

                      3.1.90.11                150.000,00       130.000,00         120.000,00        110.000,00

                      3.3.90.30                112.000,00         92.000,00           82.000,00          72.000,00

                      3.3.90.36                  71.000,00         51.000,00           41.000,00          31.000,00

                      3.3.90.39                  66.000,00         46.000,00           36.000,00          26.000,00

                      4.4.90.51                108.000,00         88.000,00           78.000,00          68.000,00

                      4.4.90.52                  90.000,00         70.000,00           60.000,00          50.000,00

                      4.5.90.66                  50.000,00         30.000,00           20.000,00          10.000,00

                      4.6.90.71                  85.000,00         65.000,00           55.000,00          45.000,00

                      Total                       732.000,00      572.000,00        492.000,00       412.000,00


Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total da despesa correspondente ao estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, consoante Lei Federal nº 4.320/1964:

Alternativas
Comentários

  • MCASP 8ª

    4.4.2.3. Liquidação

    Conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:

    § 1º Essa verificação tem por fim apurar:

    I – a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II – a importância exata a pagar;

    III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II – a nota de empenho;

    III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

    Natureza Liquidada

    3.1.90.11 120.000

    3.3.90.30 82.000

    3.3.90.36 41.000

    3.3.90.39 36.000

    4.4.90.51 78.000

    4.4.90.52 60.000

    4.5.90.66 20.000

    4.6.90.71 55.000

    Total R$ 492.000

    Gab. C

  • GABARITO: Letra C

    A questão quer a Liquidação, conforme o artigo 63 da Lei 4.320/64.

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    A própria questão já deu o total da liquidação, na penúltima coluna e na última linha: Total 492.000,00

ID
3191020
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação é um procedimento administrativo para a escolha da melhor proposta para contratar com a administração pública. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab (C)

    a)

    Art. 5º-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 

    b) A competência trata apenas das “normas gerais”. Por isso, os estados, DF e municípios podem dispor sobre normas específicas, independentemente da delegação prevista no art. 22, parágrafo único da CF.

    c) Os municípios podem legislar sobre questões específicas, mas sem ultrapassar as normas gerais da União.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito (C)

    Anotações do meu Resumo que justificam o gabarito:

    - A lei de licitação contém as normas gerais, Estados e Municípios podem fixar normas próprias.

    - A criação de nova modalidade de licitação é de competência da União, devendo ser feita por lei;

    - Casos de contratação direta sem licitação não devem ser acrescentados por outros entes federados.

    - Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades; 

    Observação: Questão classificada erroneamente como "organização administrativa"

    =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    -> Faça parte de nosso grupo de estudos focado no INSS (composto por alunos), mande-me mensagem se tiver interesse.

  • A) Já fundamentada pelo colega (art. 5º-A da lei 8.666).

    B) Art. 22 da CF: Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII : normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

    C) Art. 1º, § 3º do Decreto 10.024/2019: Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

    D) Contratos administrativos, salvo os casos de dispensa e inexigibilidade, precisam de licitação. Porém, convênios, termos de parceria, de fomento e de cooperação não precisam, uma vez que, diferentemente do que ocorre nos contratos, os interesses das partes envolvidas não são divergentes.

  • além dos objetivos traçados no art. 3o, da lei 8.666 a licitação possui também uma FUNÇÃO REGULATÓRIA. Assim sendo, é possível estabelecer por lei diferenças em favor de segmentos notadamente para promover isonomia, acolhimento da proposta mais vantajosa e desenvolvimento nacional sustentável. Ademais, melhor proposta não é necessariamente a mais baixa, menos onerosa financeiramente.

ID
3191023
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir:


I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.

II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.

III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta : D

    OBS.: A questão prezou pela sabedoria das exceções.

    I - Quando a administração indireta prestar atividade de caráter financeiro não teremos a responsabilidade objetiva, uma das exceções!

    II - Há órgãos que detêm capacidade postulatória para a defesa dos seus próprios interesses, uma das exceções!

    III - Alternativa correta e clara, sem exceções que eu lembre.

  • Em minha opinião, o examinador deveria especificar: Os órgão públicos EM REGRA não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.

  • Gabarito (D)

    I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.

    Motivo do erro: De fato atinge a maior parte, porém existe a exceção, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista que não preste serviço público, ou seja, que exerça atividade econômica em sentido estrito terá sua responsabilidade civil subjetiva, afinal, ele está no mesmo nível do setor privado.

    =-=-=-=-=

    II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.

    Motivo do erro: Primeiramente, devemos saber que, para ser parte em uma ação judicial, deve-se ter personalidade, seja ela física ou jurídica. Dessa forma, um órgão, por não ter personalidade, não pode atuar numa ação, porém existe a exeção que é justamente a personalidade judiciária: apesar dos órgãos seren entes despersonalizados, os órgãos públicos representativos de poderes (ex: tribunais, casas legislativas) podem defender, em juízo, as suas prerrogativas/competências constitucionais através do mandado de segurança. Somente os órgãos classificados como independentes ou autônomos possuem essa prerrogativa. Exemplo: Assembleia Legislativa que impetre MS em face do Governador do Estado pelo não repasse da parcela do orçamento a que faz jus. Portanto conclui-se que alguns órgãos possuem personalidade judiciária e podem sim atuar como parte em processo judicial.

    Súmula 525 do STJ, que ajuda na questão: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

    -=-=-=-=

    III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado. (certo)

    Comentário: Realmente, autarquias são sempre de direito público e possuem personalidade jurídica (CNPJ), observe que podem existir autarquias federais, estaduais e municipais! As fundaçõs públicas podem ser de direito público (também chamadas de fundações autárquicas) ou de direito privado.

    =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    -> Faça parte de nosso grupo de estudos focado no INSS (composto por alunos), mande-me mensagem se tiver interesse.

     

  • Complemento:

    I.

    Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são um exemplo de que isso não é verídico.

    II.

    Sendo franco!

    O mínimo que deveria ser feito era a especificação da restrição, pois pela regra está certa.

    Não temos bola de cristal para ficar adivinhando isso.

    Para não ficar somente na choradeira...

    Outrossim, não obstante não possuam, em nenhuma situação, personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, tais como os órgãos independentes e autônomos. Nesses casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente, em nome próprio. ( Carvalho, 166)

    III.

    As autarquias também podem existir no âmbito dos municípios ( entendimento já cobrado em prova)

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Letra D

    I. ERRADO. A responsabilidade objetivo é para pessoas de D. Público e D. Privado prestadoras de serviços públicos.

    II. ERRADO. Os órgãos podem atuar no polo ativo quando for para a defesa de seus direitos (Mandado de Segurança).

    III. CERTO. Autarquia -> D. Público. Fundações Públicas -> D. Privado ou D. Público (Fundação Autárquica)

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • brincou com essa questão ....

  • Sacanagem das grandes o item II.

  • O erro da II foi ter generalizado: "os órgãos".

  • Fica chato porque não tem uma resposta do professor, ou seja continuamo com a dúvida, acho falho do q nesse sentido, quando eles não usam o mesmo vídeo como resposta para todas as questões, fica no vaco dessa forma, tendo em vista que compramos o curso para que tenhamos acesso a resposta dos professores, porque se não fosse por isso não compraria.#FICA ADICAQCONCURSOPROCUREMELHORAR

  • As fundações podem ser de direito público ou privado, mas na questão já especificou que era uma fundação pública, então está errado porque a fundação pública não é privada.

  • cuuuuida pcceeeeeeeee, to chegando

  • Errei, no item II, cobrou a exceção, eu acho.

  • erro da afirmativa:

    I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.

    -> a responsabilidade civil objetiva é diferente para as Empresas Públicas e Sociedades de economia mista que atuem com atividades economicas, conforme CF

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • letra D somente a iii está correta
  • A questão aborda a organização da administração pública e sua responsabilidade civil. Vamos analisar as afirmativas propostas pela banca examinadora:

    I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.
    Errada. A responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no texto constitucional não abarca as empresas estatais que exploram atividade econômica.

    II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.
    Errada. Apesar de não possuírem personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos possuem capacidade processual ativa. Ex. Câmara Municipal   (Súmula 252, STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais).

    III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.
    Correta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado. Por outro lado, as fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, consoante entendimento doutrinário majoritário.

    Gabarito do Professor: D

  • Segundo o professor Vandré Amorim do Gran Cursos, sobre a capacidade processual dos órgãos a regra é que NÃO possuem, exceção : órgãos autônomos como o MP e as Assembleias e Câmaras de Vereadores

ID
3191026
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma das principais características do exercício da função administrativa é sua sujeição a um duplo controle: interno e externo. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • "embora facultativas...". ERRO

  • A)

    É o que pode ser feito por meio da Autotutela ou sindicabilidade.

    Não esquecer:

    Autotutela= controle interno = com base na hierarquia

    Ler: SV 473, Art. 53 Lei 9.784/99.

    B) o controle interno pode ser prévio, concomitante ou posterior, e deve ser estruturado de modo a monitorar a atividade administrativa, avaliar resultados e gerar informações.

    Espécies de controle:

    Interno: dentro de um mesmo Poder

    Externo: um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do estado. 

    exemplo: O poder legislativo sustando os atos do poder executivo.

    Popular: particulares de forma direta ou por meio de órgãos específicos.

    Exemplo: as contas do município devem ficar expostas conforme 31, §3°.

    C)

    1º Não há que se falar em faculdade tendo em vista a previsão legal.

    2º O controle interno nem sempre é praticado por meio de órgãos especializados

    D)

    O controle legislativo pode ser: (Cuidado também podemos chamar de controle parlamentar)

    Político:  pelo Congresso Nacional, seus órgãos, e Casas, podendo ser citados O exemplo: julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente de República

    Financeiro : Congresso Nacional, mediante assistência do Tribunal de Contas da União, tendo como pessoas controladas qualquer pessoa física ou ente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos

    Direto: pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das Comissões Parlamentares, ou pelo próprio Congresso ou suas Casas

    Indireto: exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • eu gostaria de saber por que a alternativa "D" está correta sendo que o controle externo do judiciário não pode ser político.

  • Controle Legislativo ou Parlamentar

    A doutrina costuma afirmar que se trata de um controle de natureza política, o que significa dizer que não se limita ao aspecto da legalidade/legitimidade do ato controlado, abrangendo, também, fatores como eficiência e, para alguns, inclusive aspectos de conveniência e oportunidade das ações do Executivo, sendo certo que, nessas hipóteses, o Legislativo atua com ampla discricionariedade.

    Controle exercido diretamente pelo Congresso, suas Casas e Comissões (controle parlamentar):

    Congresso: julgar as contas do PR; sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar; sustar contratos ilegais.

    Senado Federal: aprovar as indicações de nomes indicados pelo PR; julgar autoridades nos crimes de responsabilidade; aprovar operações de crédito externas.

    Câmara dos Deputados: tomar as contas do Presidente da República, caso não apresentadas no prazo.

    CPI: investigar fato determinado.

    CMO: examinar e emitir parecer sobre as contas do PR; acompanhar a fiscalizar a execução orçamentária.

    Controle exercido pelo TCU (controle técnico):

    Competências do art. 71 da CF que podem ser divididas em:

    Exame e julgamento das prestações de contas (no caso das contas do Presidente da República, o TCU emite parecer prévio);

    Atividades de fiscalização (auditorias e inspeções; registro de atos de pessoal; sustar atos administrativos).

  • gabarito C

    tanto o controle interno como o controle externo da administração pública são atividades previstas constitucionalmente, e, embora facultativas, são sempre exercidas por órgãos especializados.

    Esses controles não são facultativos, são extremamente necessários.

  • Controle financeiro também é exercido pela CMO. Eles acompanham a execução em tempo real, antes durante e depois.

  • Controle Interno

     

    →  Autocontrole dentro do mesmo ente. Exercido dentro do mesmo poder, ainda que por órgão diverso do que sofra a correção, principalmente quando envolve dinheiro.

    →  Também chamado de controle por vinculação.

    →  É aquele exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.

    →  O controle feito sobre a adm. indireta é chamado também de controle interno exterior.

    →  Decorre do princípio da autotutela que a adm. exerce sobre seus órgãos e agentes.

    Letra C

  • Essa minha mania de procurar pelo em ovo.

  • A questão aborda o controle da Administração Pública e solicita que o candidato assinale a alternativa incorreta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Correta. O poder de autotutela permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou incovenientes.

    Alternativa B: Correta. O controle prévio é aquele realizado antes da formação do ato controlado. Controle concomitante é exercido durante a execução da atividade controlada. Controle posterior é aquele que que verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados.

    Alternativa C: Incorreta. O controle da Administração Pública não é facultativo. A sujeição das atividades administrativas ao mais amplo controle é corolário do Estado Democrático de Direito, no qual todas as pessoas, incluindo o próprio Poder Público, se submetem às normas estipuladas mediante lei.

    Alternativa D: Correta. O controle legislativo abrange o controle político sobre o exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos. Por sua vez, o controle judicial abrange somente os aspectos de legalidade.

    Gabarito do Professor: C
ID
3191029
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Avalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.


( ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

( ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

( ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

( ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

( ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.

Alternativas
Comentários

  • (F) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

    (F) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

    (V) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

    (V) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

    (F) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade (Por motivo de conveniência e oportunidade).

  • Em complemento ao excelente comentário do colega Ivan, seguem alguns elementos que podem auxiliar na resposta da questão:

    Súmula 473 do STF:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"

    Lei nº 9.784/99, arts. 53 e 54:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    Lei nº 8.666/93, art. 57:

    "Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

    III - (VETADO);

    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

    (...)

    § 3º. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".

  • O principal erro da primeira afirmativa é por dizer "a qualquer tempo". Não é a qualquer tempo, há um prazo prescricional em nome do princípio expresso da segurança jurídica.

    Lei 9.784, Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • Essa foi na alma... Mas é bom pra gente ficar esperto kkkk

  • Francamente, trocar uma palavrinha assim é pra sacanear mesmo.

  • O erro da questão não seria o prazo decadencial de 5 anos?

  • A questão é que, na primeira alternativa, não há rigorosamente NADA que ateste que se requer o julgamento da assertiva de acordo com a Lei nº 9.784/99.

    Ou seja, a depender do viés interpretativo, a primeira assertiva também estaria correta, o que traria a possibilidade de duas alternativas possíveis de serem assinaladas (A e D).

    Sinceramente, a alternativa deveria ser anulada.

  • "a qualquer tempo".. caí nessa

  • Direito adquirido deve ser preservado. Outro ponto quando se fala em "pode anular". A Administração tem o poder dever de anular vícios ilegais.

  • ("CERTO") Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode (Deve: CONFORME SÚMULA 473 STF) anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

    (PASSÍVEL DE RECURSO)

    Súmula 473 do STF:

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Lei nº 9.784/99, arts. 53 e 54:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Acredito que caiba recurso, uma vez que a questão, em momento algum faz referência se o candidato deve seguir o que está lei ou na súmula do supremo.

    (errado) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

    (CERTO) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

    (CERTO) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

    (ERRADO) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade (conveniência e oportunidade).

  • RONNILDO ARAUJO e tb aqueles q como vc não perceberam q o erro da questão está em afirmar: a qualquer tempo, existe um prazo p anular atos eivados de vícios, desde q não haja má-fé de terceiros; preste atenção a isso e não fique focando o pode/deve.

  • Acredito que os erros sejam esses...

    ( F ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

    R = Lei nº 9.784/99(Artigo 54):

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    ( F ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

    R = Lei 8.666/93(Artigo 58, Inciso III)

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    ( V ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

    ( V ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

    ( F ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.

    R = Acredito que o fundamento seja o princípio da AUTOTUTELA

  • Independente do mérito acerca do uso dos vocábulos "pode" e "deve", o que torna a assertiva I flagrantemente incorreta é a expressão "a qualquer tempo", visto o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.784/99.

  • o erro do item 1= a qualquer tempo.

  • baita sacanagem, UMA palavrinha já mata, sem coração </3

  • GABARITO''A''.

    (F) - Não é " qualquer tempo", pois ela tem o prazo de cinco anos, de acordo com a Lei 9.784/99, art. 54.

    (F) - Trata-se de cláusula exorbitante sim e não há que se falar em conveniência e oportunidade. A execução do contrato deve ser fiscalizado pela Administração, de acordo com a Lei 8.666/93, art. 67.

    (V) - Ex.: decretos regulamentares, resoluções, regimentos, instruções normativas, deliberações. 

    (V) - Outra exceção são os projetos contemplados no Plano Plurianual, que terão vigência de 4 anos. 

    (F) - Não é o princípio da Legalidade, mas sim o princípio da Conveniência e Oportunidade.

    Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!

  • Complemento...

    A administração respeita o prazo decadencial de 5 anos.

  • A questão solicita que o candidato julgue as afirmativas e assinale a alternativa com a sequência correta.

    (F) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.
    Falsa. No âmbito federal, a Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública possui o prazo decadencial de 5 anos para anular os atos administrativos, salvo no caso de má-fé do beneficiário. Vejamos: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

    (F) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
    Falsa. A fiscalização da execução do contrato é uma das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativo. O art. 67, caput, da Lei 8.666/93 estabelece que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

    (V) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.
    Verdadeira. Os atos administrativos normativos, decorrentes do poder normativo, são normas gerais e abstratas complementares às leis, facilitando sua execução.

    (V) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.
    Verdadeira. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, que são definidos pela lei orçamentária anual, à qual cabe prever todas as despesas e receitas da entidade no período de um exercício. Entretanto, o art. 57 da Lei 8.666/93 define algumas situações excepcionais, nas quais se admite a contratação além do prazo de um exercício (ex. prestação de serviços a serem executados de forma contínua).

    (F) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.
    Falsa. A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência. Na verdade, a anulação que está relacionada à legalidade dos atos administrativos.

    Gabarito do Professor: A
ID
3191032
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

São várias as formas de provimento e vacância do cargo público no município de Porto Nacional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • A) Devido à regra constitucional de proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, aquele servidor estável que deseje tomar posse em outro cargo inacumulável deve pedir sua exoneração.

    Não consegui identificar o erro da questão, inclusive foi a alternativa que marquei, quem puder justificar a questão, fico agradecido.

    B) A nomeação é uma das formas de provimento dos cargos públicos efetivos, que decorre da aprovação em concursos de provas ou provas e títulos. Também é apta para prover os cargos em comissão. (Gabarito)

    Art. 8  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    Art. 9  A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.  

    C)A reintegração ocorre com o retorno do servidor demitido ou exonerado ilegalmente ao cargo anteriormente ocupado, sem efeitos retroativos.

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    D)Caso o servidor cometa alguma infração funcional durante o estágio probatório, o mesmo, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, deve ser exonerado.

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

    § 2   O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (CF/88)

    **Desejo a todos os colegas que o próximo ano seja um ano de benções, que venha nossa tão sonhada aprovação!.

  • Primeiramente, feliz 2020, rsrs

    Também errei a questão por ter marcado a alternativa "A", mas em pesquisa encontrei a seguinte justificativa:

    Exoneração: forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.

    *Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.

    *Exoneração de ofício: dá-se em duas situações:

    1) quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo.

    2) quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo).

    Vacância por posse em outro cargo público inacumulável: é a desocupação de cargo público federal, com a geração de vaga, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável da mesma esfera administrativa, sem que haja interrupção do tempo de serviço público e mantida a relação jurídica estabelecida entre o interessado e a União.

    1. A vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo inacumulável. (Art. 33, VIII da Lei nº 8.112/90)

    2. A posse em outro cargo público inacumulável gera vaga no Quadro de Lotação do órgão de origem do servidor, para ocupação de novo titular.

    3. A data da vacância será idêntica à data da posse no novo cargo, sem romper o vínculo existente e para que não ocorra a acumulação proibida de 2 (dois) cargos públicos pelo servidor.

    4. É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse. (Art. 15, §1º da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Lei nº 9.527/97)

    5. O servidor, ainda que em estágio probatório, pode se utilizar do instituto da “vacância” por posse em outro cargo inacumulável, mas não poderá ser reconduzido por não se encontrar na condição de estável no cargo público anteriormente ocupado .(Ofício COGLE/DENOR/SRH/SEAP nº 67/99 e Ofício COGLE /DENOR /SRH/ SEAP nº 117/99)

    Achei muito interessante, pois eu realmente não sabia!

  • O erro da letra - A

    Ele não é obrigado a pedir a exoneração para que ocupe outro cargo público, basta dar entrada no PCO. Esse procedimento garante que caso ele seja reprovado no E.P ele retorne ao cargo de origem, sendo ele estável.

  • O erro da Letra A é afirmar que existe regra constitucional de não cumulação de cargos, empregos e funções públicos ao servidor estável, o que é uma inverdade. É deveras possível a cumulação de cargos, desde que respeitadas as hipóteses previstas no art. 37, XVI, CF.

    Quanto à dúvida do colega a respeito da letra D, atente-se que a exoneração não tem o caráter de punição disciplinar, e sim de mero desligamento do servidor público, que pode ser feito mediante superior hierárquico ou, inclusive, de ofício.

    É comum nos casos de cargos públicos ad nutum (de livre nomeação e exoneração, típico dos cargos comissionados).

  • andrea concurseira

    Sendo bem simplista, na alternativa ela fala que "deve" ser exonerado, sendo que existem outras hipóteses de punições que não a demissão.

  • Pessoal, sobre o erro da letra A:

    A exoneração corta por completo o vínculo com a Adm. Mas se você pede a vacância pela impossibilidade de cumulação de cargos (art. 33, VIII, Lei 8112), o vínculo não é cortado, dá para voltar ao cargo anterior. Ou seja, a melhor opção a ser feita pelo servidor é pedir a vacância do cargo, sem rompimento do vínculo. Eu também não sabia que essa opção seria possível, até pouco tempo.