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ID
3082933
Banca
COPESE - UFT
Órgão
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.


I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.

II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.

III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.

IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas