Questão 3083425

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA
• Ano: 2019
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Enfermagem; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia - Ressonância; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia - RX; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia - Tomografia; Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Radiologia – Mamografia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos

A contratação de um consórcio público por entes da Federação busca estabelecer relações de cooperação federativa, sobretudo para realizar objetivos de interesse comum. O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, regulamenta a Lei n° 11.107, de 06 de janeiro de 2005, que trata das normas gerais de contratação de consórcios públicos. Neste Decreto, são definidos conceitos essenciais para compreender como se dá a operacionalização de um consórcio público (BRASIL, 2014).

De acordo com o Decreto nº 6.017/2007, é correto afirmar que

• A. a fiscalização diz respeito a todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público.
• B. através da ratificação, os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.
• C. a regulação compreende as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização do serviço público.
• D. o protocolo de intenções se refere a um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.
• E. o contrato de rateio se refere à aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto 6.017:

  a) Conceito de REGULAÇÃO (art. 2º, XI), e não de fiscalização.

  b) Conceito de CONTRATO DE RATEIO (art. 2º, VII), e não de ratificação.

  c) Conceito de FISCALIZAÇÃO (art. 2º, XII), e não de regulação.

  d) Correta (art. 2º, III).

  e) Conceito de RATIFICAÇÃO (art. 2º, IV), e não de contrato de rateio.

• a) A fiscalização diz respeito as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.

  b) O contrato de rateio se refere ao contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

  c) A regulação compreende todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

  d) o protocolo de intenções se refere a um contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

  e) A ratificação se refere à aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.