Questão 308407

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2008
• Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz
• Disciplina: Direito Penal

As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO

• A. Médico que deixa de atender um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender a ambos.
• B. Bombeiro que deixa de atender um incêndio de pequenas proporções para atender outro de maior gravidade.
• C. “A” que dolosamente põe fogo num barco e depois mata outro passageiro para se salvar.
• D. Mãe miserável que subtrai gêneros alimentícios para alimentar filho faminto.

Gabarito: C

Comentários

• Não caracteriza estado de necessidade a hipótese descrita na Letra C.
  
  Código Penal:
  
  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 
• Não tem muito o que se pensar, alterativo C, totalmente errada, questão dada para uma prova de Juiz
• A nível de aprofundamento, é interessante observar que o incêndio, para não haver estado de necessidade, deve ser causado DOLOSAMENTE, pois se for CULPOSAMENTE haverá possibilidade de Estado de necessidade!!
• QUEM DOLOSAMENTE PÕE FOGO EM UM BARCO E DEPOIS MATA OUTRO PASSAGEIRO PARA SE SALVAR, NÃO PODE ALEGAR ESTADO DE NECESSIDADE, JUSTAMENTE PORQUE UMA DAS EXIGÊNCIAS DESTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE É A SITUAÇÃO DE PERIGO NÃO CAUSADA VOLUNTARIAMENTE PELO AGENTE.
  
  SENDO ASSIM, NÃO PODE ALEGAR TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE AQUELE QUE CAUSOU A SITUAÇÃO DE PERIGO, POIS O CÓDIGO PENAL ADOTA A EXPRESSÃO "QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE" NO CAPUT DO ART. 24.
• Excelentes cometarios.
  Enquanto que tem prova de juiz por ai que foi dada, as provas da oab e analista estao exigindo mais..
  
• Concordo com o colega acima! Excelentes comentários. 

• Se o individuo deu causa, ao motivo que ele invocaria para Estado de Necessidade, nao ha que se falar em Estado de Necessidade. O Estado de Necessidade deve ser Fortuito, imprevisivel, para que o individuo possa invoca-lo.

• Estado de necessidade como uma causa de justificação (ilicitude): Teoria Diferenciadora (ALEMÃ) – (ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL MILITAR art. 39 e 43 e pelo CP/69 que não chegou a entrar em vigor. É prevista no NCP) – Considerando-se os valores dos bens em conflito, distingue o estado de necessidade justificante (afasta a ilicitude, quando o bem protegido é de valor superior àquele afetado EX.: vida x patrimônio) do estado de necessidade exculpante (elimina a culpabilidade, quando o bem protegido é de valor igual ou menor que o afetado) – diferenciadora diferencia a aplicação da ilicitude e da culpabilidade; Teoria Unitária (ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL) – Todo estado de necessidade é justificante, ou seja, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente, não importando se o bem por ele protegido é de valor igual ou superior àquele que está sofrendo a ofensa. Leva-se em conta os requisitos legais: a proporcionalidade, adequação etc., mas não o valor dos bens jurídicos. CPM é diferenciador no estado de necessidade; diferentão! Já o CP é unitário!

  Abraços

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre estado de necessidade. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - Embora o CP afirme, em relação ao estado de necessidade, que não é possível alegar tal excludente de ilicitude quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, nesse caso não há omissão, mas escolha técnica.

  B– Correta - Embora o CP afirme, em relação ao estado de necessidade, que não é possível alegar tal excludente de ilicitude quem tem o dever legal de enfrentar o perigo, nesse caso não há omissão, mas escolha técnica.

  C- Incorreta - Para que se reconheça que a ação se deu em estado de necessidade, exige-se que o agente não tenha criado a situação de perigo, o que ocorreu no caso da alternativa. Art. 24/CP: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

  D– Correta - No caso, a mãe agiu em estado de necessidade, pois para salvar filho de perigo atual, que não provocou por sua vontade.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).