-
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
-
Apenas para melhorar:
É POSSÍVEL FALAR-SE EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MESMO SEM TRÂNSITO E JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, COMO POR EXEMPLO NOS CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE SEM PLEITEAR O AUMENTO DA PENA.
-
Resolvi esta questão por eliminação, mas fiquei em dúvida quanto ao item a), pois a prescrição intercorrente, mais conhecida com prescrição da pretensão punitiva superveniente, pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. A alternativa deixa dúvida se já teria havido o trânsito em julgado para acusação. Porém, interpretei como se fosse o trânsito em definitivo do julgado, independente de o trânsito em julgado para acusação e a defesa terem ocorrido em momentos distintos.
Lembrando que devemos tentar encontrar sempre alternativa menos errada!
Bons estudos!
Força e fé!
-
Retroativa é pena concreta
Abraços
-
Organizando a resposta do colega Wagner:
a) Na prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.Questão Correta. Conta-se a prescrição da publicação da sentença condenatória até a data do trânsito em julgado final, portanto conclui-se que é para a acusação e defesa.
b) A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito. Questão Errada. A prescrição retroativa regula-se pelo pena em concreto, contando-se o prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ou da queixa até a públicação da sentença condenatória.
c) Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. Questão errada. Quando tratar-se de prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110 §1, deve ocorrer o trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso.
d) O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou o delito. Questão errada. O prazo prescricional começa a corre nos permanentes no dia em se cessa a permanência.
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código Penal dispõe sobre prescrição.
A– Correta - Na lição de Nucci (2014), a prescrição intercorrente " é a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena concreta, tomando por base o período que medeia a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação (ou se improvido seu recurso), e o trânsito em julgado para defesa".
B- Incorreta - Considerando que a análise da prescrição da pretensão punitiva retroativa só pode ser realizada quando há trânsito em julgado para a acusação, já é possível estabelecer que a maior pena possível ao condenado é aquela fixada na sentença (se houver recurso, será apenas da defesa, que não tem interesse em aumentar a pena do réu). Dessa forma, a PPPR é regulada pela pena privativa de liberdade fixada na sentença.
C- Incorreta - A análise da prescrição da pretensão punitiva retroativa só pode ser realizada quando há trânsito em julgado para a acusação, vide alternativa B.
D- Incorreta - O prazo prescricional começa a correr, nesse caso, no dia em que cessou a permanência. Art. 111/CP: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (...) III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.
Referência:
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014.