-
Gabarito LETRA C
Segundo a Lei de Acesso à Informação,
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Logo, Perseu terá direito à informação de seu interesse, contudo se aplica a exceção do sigilo, caso a matéria seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
-
Complementando:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
-
GABARITO LETRA C
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
-
VUNESP. 2019. Perseu, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), protocola pedido de informação de seu interesse pessoal sobre projeto de pesquisa científica perante uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos governamentais e realiza ações de interesse público. Considerando o disposto na referida Lei, nessa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas:
RESPOSTA C (CORRETO)
_______________________________
ERRADO. A) Perseu não terá direito a obter a informação postulada, tendo em vista que esse tipo de matéria objeto do seu pedido é sigilosa. ERRADO.
_________________________________
ERRADO. B) a entidade não está obrigada a fornecer a informação requerida, ̶p̶o̶i̶s̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶d̶a̶ ̶s̶e̶m̶ ̶f̶i̶n̶s̶ ̶l̶u̶c̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶s̶,̶ ̶f̶o̶r̶a̶ ̶d̶o̶ ̶a̶l̶c̶a̶n̶c̶e̶ ̶d̶a̶ ̶L̶e̶i̶. ERRADO.
“entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos governamentais”.
Art. 2 LAI.
Já caiu esse artigo na Vunesp 2020, e Vunesp 2019.
___________________________________
CORRETO. C) Perseu terá direito a obter a informação pretendida, exceto se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. CORRETO.
Art. 7, §1º, LAI.
Art. 2, LAI.
_________________________________
ERRADO. D) a entidade estará obrigada a fornecer a informação postulada, ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶o̶ ̶t̶i̶p̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶i̶g̶i̶l̶o̶ ̶q̶u̶e̶ ̶a̶ ̶c̶a̶r̶a̶c̶t̶e̶r̶i̶z̶a̶. ERRADO.
Fica vedado quando imprescindível À segurança da sociedade e do Estado.
Art. 7, §1º, LAI.
_________________________________
ERRADO. E) Perseu somente terá direito à informação requerida s̶e̶ ̶c̶o̶m̶p̶r̶o̶v̶a̶r̶ ̶o̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶e̶s̶s̶e̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶ ̶s̶e̶u̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶ ̶e̶ ̶e̶x̶p̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶r̶ ̶o̶s̶ ̶m̶o̶t̶i̶v̶o̶s̶ ̶d̶e̶t̶e̶r̶m̶i̶n̶a̶n̶t̶e̶s̶ ̶d̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶s̶o̶l̶i̶c̶i̶t̶a̶ç̶ã̶o̶. ERRADO.
Para o acesos de informação não precisa demonstrar interesse.
Art. 10, §3º, LAI.
Caiu na Vunesp. 2014 e Vunesp. 2019.
-
Art 7º§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
GAB C