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ID
3085729
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-GO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à anotação de responsabilidade técnica (ART) e à Mútua de Assistência Profissional, previstas na Lei n.º 6.496/1977, julgue o item.


A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento, sendo que sua falta sujeitará o profissional ou a empresa à multa e às demais cominações legais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo

    Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

    Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na, e demais cominações legais.

  • Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

    § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

    § 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

    Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na, e demais cominações legais.

  • ART

    QUANDO Q É NECESSÁRIA? Todo contrato Escrito Verbal P/ execução Obras Serv Quaisquer serviços prof referentes Eng Arq Agro

    OQ ELA FAZ? Define p/ efeitos legais responsáveis técnicos pelo empreendimento Eng Arq Agro

    VALORES QUEM DEFINE? CONFEA

    QUAL MULTA SE N TIVER ART? 1 a 3 décimos salário-mínimo

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    ·        Lei 5.194/1996 (Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências)

    ·        Lei 6.496/1977 (Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica ")

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