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Gabarito E
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares
relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre
problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
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Gab - E
JARI - são os 3 verbos: julgar, solicitar e encaminhar;
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J AR I
JulgAR Infratores
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JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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Gab Letra (E)
JARI --> Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
Órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
> As JARI têm regimento próprio, apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.
[COMPETÊNCIAS]
1} Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
2} Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
3} Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Portanto, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade e tem competência para julgar recursos contra penalidades aplicadas por esse órgão.
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Fonte: Meu caderno.
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GABARITO LETRA E
a)cuidar da fiscalização das rodovias federais, em convênio com a Polícia Rodoviária Federal. (Errada) Essa competência pertence ao DNIT art. 21 do CTB.
b)elaborar diretrizes para a Política Nacional de Educação no Trânsito. (Errada) Competência do CONTRAN , art. 12, I do CTB. alfaconcursos.com.br MUDE SUA VIDA! 19
c)supervisionar o processo de habilitação de condutores em parceria com as CIRETRANS. (Errada) Competência dos DETRAN`s que funcionam como órgãos executivos de trânsito nos Estados e DF, segundo o art. 22,II do CTB.
d)atualizar a sinalização de segurança de trânsito em conjunto com o CONTRAN. (Errada) Competência que pertence ao CONTRAN, art. 12, XI do CTB.
e)julgar recursos interpostos pelos infratores contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito. (Certa) As JARIS constituem Órgão recursais segundo o art. 16 do CTB.