Questão 3087754

• Banca: VUNESP
• Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulgada no ECA. Nessa direção, o Estatuto dedica diferentes artigos na especificação dos direitos legalmente previstos. Assim, é que o ECA prevê o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência da criança ou do adolescente. Ampliando essa perspectiva, o art. 56 determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, esgotados os recursos escolares, os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e, também,

• A. incidência de baixo desempenho.
• B. desrespeito ao regulamento escolar.
• C. ocorrências de agressões.
• D. envolvimento com drogas.
• E. elevados níveis de repetência.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Conforme o ECA (8069/90):

  ? Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• GABARITO E

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  III - elevados níveis de repetência.

  bons estudos

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

•  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

  Apenas a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar necessitam do prévio esgotamento dos recursos escolares para a comunicação ao Conselho Tutelar.

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  A questão em comento é respondida com base na literalidade do ECA.

  Diz o art. 56:

  “ Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  
  

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  
  

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  
  

  III - elevados níveis de repetência.”

  
  

  
  

  Feitas tais considerações, nos cabe comentar as alternativas da questão.

  LETRA A- INCORRETA. Não é critério elencado pelo art. 56 do ECA para comunicação ao Conselho Tutelar.

  LETRA B- INCORRETA. Não é critério elencado pelo art. 56 do ECA para comunicação ao Conselho Tutelar.

  LETRA C- INCORRETA. Não é critério elencado pelo art. 56 do ECA para comunicação ao Conselho Tutelar.

  LETRA D- INCORRETA. Não é critério elencado pelo art. 56 do ECA para comunicação ao Conselho Tutelar.

  LETRA E- CORRETA. Reproduz o art. 56, III, do ECA.

  
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E