Questão 3087760

• Banca: VUNESP
• Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

A Sra. MLA comparece ao Conselho Tutelar, atendendo convocação desse orgão, em virtude de denúncia de negligência em relação a suas duas filhas. Trabalhando como diarista e sem conseguir vaga em creche, deixa as crianças sozinhas em casa, contando apenas com uma vizinha, para situações de emergência. Compõe à denúncia a informação de que as crianças necessitam de alimentação, roupas e remédios. A Sra. MLA mostra-se bastante assustada, pois essa mesma vizinha a alertou que as crianças podem ser encaminhadas para abrigo ou família substituta pelo Conselho Tutelar. Inconformado com a situação, o Conselheiro Tutelar, responsável pelo atendimento, representa ao Ministério Público para efeito de suspensão do poder familiar. Por contrariar interesse de MLA, ela solicitará revisão da decisão, conforme art. 137 do ECA,

• A. à autoridade judiciária.
• B. ao conselho de direitos.
• C. ao tutor nomeado.
• D. ao gestor do programa.
• E. ao legislativo local.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Conforme o ECA (8069/90):

  ? Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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• A questão em comento versa sobre crianças em suposta situação de risco e encontra resposta na literalidade do ECA.
  
  O enunciado da questão faz menção ao art. 137 do ECA.
  
  Diz tal artigo:
  
  “Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETO. De fato, a revisão de decisões do Conselho Tutelar só se dá com pedido junto à autoridade judiciária.
  
  LETRA B- INCORRETO. Não reproduz o exposto no art. 137 do ECA.
  
  LETRA C- INCORRETO. Não reproduz o exposto no art. 137 do ECA.
  
  LETRA D- INCORRETO. Não reproduz o exposto no art. 137 do ECA.
  
  LETRA E- INCORRETO. Não reproduz o exposto no art. 137 do ECA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A