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ID
3087769
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento do Conselho Tutelar e também as responsabilidades e os direitos dos Conselheiros. O art. 134 do ECA prevê que, por meio de lei municipal ou distrital, serão definidos o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e ainda a remuneração dos conselheiros, assegurando o direito à cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. O parágrafo único do mesmo artigo especifica que constarão na lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração dos conselheiros e de sua

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    ? Conforme o ECA (8069/90):

    ? Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).

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  • Valeu irmão!

  • Vunesp nessa prova caiu nível total, pqp...

  • tudo pode piorar . vunes sendo cespe .

  • A questão em comento demanda conhecimento do Conselho Tutelar, suas especificidades e previsão legal.

    A resposta está na literalidade do ECA.

    Diz o art. 134 do ECA:

    “ Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

    I - cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

    Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)"

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Não reproduz o art. 134, parágrafo único, do ECA.

    LETRA B- INCORRETA. Não reproduz o art. 134, parágrafo único, do ECA.

    LETRA C- CORRETA. De fato, segundo o art. 134, parágrafo único, do ECA, na lei orçamentária municipal deve constar regras sobre a formação continuada dos conselheiros tutelares.

    LETRA D- INCORRETA. Não reproduz o art. 134, parágrafo único, do ECA.

    LETRA E- INCORRETA. Não reproduz o art. 134, parágrafo único, do ECA.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C