Questão 3087772

• Banca: VUNESP
• Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos: idade superior a vinte e um anos; residir no município e

• A. afinidade com a temática foco do trabalho.
• B. interesse em atividade laboral estável.
• C. disposição para atender situações complexas.
• D. desejo de justiça social.
• E. reconhecida idoneidade moral.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

• Resumo sobre Conselho Tutelar

   Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Constitui serviço público relevante.

   Integra a Administração Pública Local - Haverá 1 em cada Município e em cada região adm. do DF

   Requisitos para candidatura:

  ·          Idoneidade moral

  ·          + de 21 anos

  ·          Residir no Município

   -Impedimento: não pode no mesmo Conselho cônjuge, ascendente, descendente, irmão, tio ou sobrinho.

  -As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

  - A posse ocorre no dia 10 de janeiro do ano seguinte.

  -No processo de escolha dos membros do CT é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

  Exercício de conselheiro tutelar (art. 135):

               a) constitui serviço público relevante

               b) estabelece presunção de idoneidade moral.

  São impedidos de servir no mesmo Conselho (140):

  •         Marido e mulher

  •         Ascendentes e descendentes

  •         Sogro e genro ou nora

  ·          Irmãos, cunhados, durante o cunhadio

  •         Tio e sobrinho

  •         Padrasto ou madrasta e enteado

• A questão versa sobre o Conselho Tutelar e exige conhecimento dos requisitos exigidos pelo ECA para a candidatura de Conselheiro Tutelar.
  
  Diz o art. 133 do ECA:
  
  “ Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
  
  I - reconhecida idoneidade moral;
  
  II - idade superior a vinte e um anos;
  
  III - residir no município."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não corresponde a requisito elencado no art. 133 do ECA.
  
  LETRA B- INCORRETA. Não corresponde a requisito elencado no art. 133 do ECA.
  
  LETRA C- INCORRETA. Não corresponde a requisito elencado no art. 133 do ECA.
  
  LETRA D- INCORRETA. Não corresponde a requisito elencado no art. 133 do ECA.
  
  LETRA E- CORRETA. De fato, a idoneidade moral, prevista no art. 133, I, do ECA, é requisito para ser conselheiro tutelar.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E