Questão 3087787

• Banca: VUNESP
• Órgão: CMDCA de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Portarias do Ministério da Saúde

A Portaria n° 1.968/2001, do Ministério da Saúde, estabelece em seu art. 1° que os responsáveis técnicos de todas as entidades de saúde, integrantes ou participantes do SUS, deverão notificar ao Conselho Tutelar da localidade, todo caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, por elas atendidos. Ainda de acordo com a referida Portaria (art. 2° ), essa notificação compulsória deverá ser feita mediante à utilização de

• A. formulário próprio.
• B. boletim de ocorrência.
• C. comunicação verbal.
• D. processo administrativo.
• E. memorando interno.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? De acordo com a Portaria n° 1.968/2001:

  ? Art. 1° Estabelecer que os responsáveis técnicos : de todas-as entidades de saúde integrantes ou participantes, a qualquer título, do Sistema único de.Saúde - SUS deverão notificar, ao Conselho Tutelar da localidade, todo caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes, por elas atendidos.

  ? Art: 2° Definir que a-notificação de que trata o Artigo 1° deverá ser feita Mediante a utilização de formulário próprio, constante do Anexa desta Portaria, observadas as instruções e-cautelas nele indicadas para seu preenchimento.

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