Questão 3088186

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará; Tribunal de Contas do Estado do Pará

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

• A. contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.
• B. referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.
• C. passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.
• D. passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.
• E. apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.

Gabarito: C

Comentários

• Olá!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

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• R.I TCE-SC

  DETALHEEESS, DETALHESSS

  Art. 127. Consideram-se urgentes, e nesta qualidade terão tramitação preferencial, os papéis e processos referentes a:

  I- solicitação de realização de inspeções e auditorias formulada pela Assembléia Legislativa e por suas comissões técnicas ou de inquérito;

  II - solicitação de informações e requisição de resultados de inspeções e auditorias, bem assim de pronunciamento conclusivo, formuladas nos termos dos incisos V, VI e VII do art. 1º deste Regimento;

  III - pedido de informação sobre mandado de segurança ou outro feito judicial;

  IV - consulta que, pela sua natureza, exija imediata solução;

  V - denúncia e representação que revelem a ocorrência de fato grave;

  VI - edital de concorrência;

  VII - matéria em que o retardamento possa representar vultoso dano ao erário;

  VIII - medidas cautelares;

  IX - outros assuntos, a critério do Plenário ou do Presidente do Tribunal