Questão 3088624

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) na medida em que

• A. avalia os riscos fiscais e a margem de expansão das despesas fixas.
• B. estabelece os programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos.
• C. fixa dotação orçamentária aos diferentes órgãos da administração pública.
• D. estabelece metas fiscais à LOA.
• E. dispõe sobre prioridades e metas da administração pública.

Gabarito: E

Comentários

• Cf/88

  Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  Gab. E

• Art 4, parágrafo 1 da LRF

• NÃO ENTENDO COMO A "D" POSSA ESTAR INCORRETA...

  LRF: Art. 4º, § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• Qual o erro da D?

• Constituição Federal

  Art. 165.

  (...)

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  Gabarito: Letra E.

• ERRO DA "d": Metas e prioridades DA administração pública e NÃO metas e prioridades da (ou à) LOA.

• Lembrar:

  - PPA: (DOM:DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

  - LDO: (MP:METAS/PRIORIDADES)

  - LOA: (FIS:ORÇAMENTO FISCAL/ INVST.EMPS/SEGUR. SOCIAL)

• Adota-se o orçamento-programa, por isso a disposição trazida pelos colegas.

• A questão tem por fundamento o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, prevista no art. 165, §2º da CF/88, e sua ampliação de conteúdo trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
  
  

  CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  II - as diretrizes orçamentárias;
  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  

  
  

  Por sua vez, dispõe a LC n. 101/00:

  LRF, Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  
  Analisemos as alternativas:
  
  A) ERRADO. Integra a LDO o Anexo de Metas fiscais que, por sua vez, deverá conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, e não de despesas fixas (art. 4º, §2º, V, da LRF)
  
  B) ERRADO. Cabe ao Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (Art. 165, §1º, da CF).
   
  C) ERRADO. A LOA pode ser entendida como a lei que prevê receitas e fixa despesas, ou seja, a lei que trata da execução orçamentária. Cabe ao orçamento fiscal englobar a receita e a despesa de toda a Administração Pública para um exercício financeiro.
  
  D) ERRADO. A alternativa gerou dúvida entre os candidatos, contudo está errada.
  A LDO contém um Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  Contudo, quando se trata da LOA, tal anexo apenas orienta (e não estabelece), sem força vinculativa.
  
  E) CERTO. Como visto no art. 165, §2º, da CF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser assinalada a alternativa.
  
  Gabarito do professor: E