Questão 3088993

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPREMM - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar nº 450 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília e Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM

A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

• A. vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.
• B. obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.
• C. vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
• D. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
• E. acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.

Gabarito: A