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SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
XXIV - PRESTAR, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR;
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A ASSERTIVA, FOI CONSIDERADA CORRETA, POIS:
As atribuições do Presidente da República, estão previstas de forma exemplificativa, no art. 84, da CF/88, ou seja, além dessas, que estão enumeradas, compete ainda ao Presidente, exercer outras atividades, arroladas nos demais artigos da CF.
É importante ressaltar, que o Presidente da República, ocupa as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, simultaneamente, ao qual pode ser verificado no próprio art. 84, da CF, que arrola algumas de suas mais importantes atribuições.
Dentre elas, destacamos uma que a assertiva abordou, em que o mesmo, exerce a atribuição de Chefe de Governo:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
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Sobre estas contas fique atento;
I. Quem julga as contas é o CN.
II. Quem aprecia as contas é o TCU.
III. Quem retoma as contas caso não sejam apresentas é a Câm. dep.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Gabarito Certo para os não assinantes.
No que se refere ao Presidente da República, os principais prazos constitucionais são:
♥ 10 dias - para tomar posse, a partir da data fixada
♥ 15 dias - A ausência do país por período superior a 15 dias exige licença do Congresso
♥ 60 dias - Deve o Presidente prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas.
♥ 180 dias - Afastamento de 180 dias do presidente da república no procedimento de impeachment
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Boa Matheus Oliveira.
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A
questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada às
atribuições do Presidente da República. Em especial, cobra do candidato a
literalidade da atribuição do Presidente, segundo a CF/88, segundo a qual:
Art.
84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXIV - prestar,
anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Portanto,
está correto afirmar que dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa, deve, anualmente, o presidente da República prestar contas
referentes ao exercício anterior.
Atenção,
contudo, para não confundir com atribuições semelhantes. Vejamos:
Trata-se
de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as
contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo (art. 49, IX, CF/88).
Ademais,
compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, I, CF/88).
Por
último, cabe destacar que apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento é de atribuição do Congresso
Nacional, com auxílio TCU (art. 71, I, CF/88).
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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Gabarito:"Certo"
- CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;