Questão 3090538

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.

De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:

• A. Juízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;
  
• B. plenário da Assembleia Legislativa;
  
• C. Tribunal de Justiça do Ceará;
  
• D. Juizado Especial Criminal do Ceará;
  
• E. Tribunal de Contas do Ceará.
  

Gabarito: C

Comentários

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer a competência para processar e julgar, originariamente, a prática de crime comum de peculato em desfavor de Deputado Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do estado do Ceará. Conforme determinado ao artigo 25:

  Art. 25. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

  I ­ processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice­-Governador, os deputados estaduais, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, os prefeitos, o Comandante-­Geral da Polícia Militar e o Comandante­-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  Notem que os deputados estaduais constam do rol do art. 25, I. Portanto, o item correto é a alternativa C.

  As demais alternativas encontram-se incorretas.

   

  Gabarito da questão: C

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn