Para responder a esta questão, o
candidato precisa conhecer as competências para processamento e julgamento na
comarca de Fortaleza, nos termos da Lei Federal nº 11.697/2008. Conforme art. 56:
Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por
distribuição:
I processar e julgar com jurisdição em todo o território do
Estado:
a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as
suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados,
como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e
falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as
definidas nas alíneas “e” e “f”, do inciso I, do art. 102, da Constituição
Federal;
Portanto, o item correto é a alternativa C.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) os mandados de
segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e
do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções
delegadas do Poder Público;
ERRADO: Os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado serão
julgados originalmente pelo Tribunal de Justiça. “Art. 25. Compete, ainda,
ao Tribunal de Justiça:
I processar e
julgar, originariamente:
[...]
b) os mandados de
segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da
Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum
de seus órgãos, dos secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou
de algum de seus órgãos, do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas
atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos
colegiados do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da
Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Controlador e do
Ouvidor-Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, do
Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar".
b) os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da
Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou
pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;
ERRADO: Os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado serão
julgados originalmente pelo Tribunal de Justiça. “Art. 25. Compete, ainda,
ao Tribunal de Justiça:
I processar e
julgar, originariamente:
[...]
b) os mandados de
segurança e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da
Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum
de seus órgãos, dos secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou
de algum de seus órgãos, do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas
atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos
colegiados do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da
Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Controlador e do
Ouvidor-Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado, do
Comandante-Geral da Polícia Militar e do Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar".
d) as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e
fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes,
sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de
competência das Varas Cíveis;
ERRADO: O Município de Fortaleza também terá suas causas julgadas pelo juiz da
Vara da Fazenda Pública.
e) as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e
empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou
oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são
de competência das Varas Cíveis;
ERRADO: O Município de Fortaleza também terá suas causas julgadas pelo juiz da
Vara da Fazenda Pública.
Gabarito da
questão: C