Para responder a esta questão, o
candidato precisa conhecer os serviços auxiliares da justiça, nos termos da Lei
Federal nº 11.697/2008. Conforme art. 115:
Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias
extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado,
por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente;
Portanto, o item correto é a alternativa E.
Vamos analisar as demais alternativas:
a) os serviços do
foro extrajudicial compreendem as secretarias do Tribunal de Justiça, as
Diretorias dos Foros e suas respectivas unidades, assim como as secretarias
de unidades judiciárias e juizados;
ERRADO: Os serviços do foro extrajudicial compreendem somente as serventias
extrajudiciais notariais e de registro. “Art. 115. Os serviços do foro
extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro,
e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da
legislação pertinente".
b) o provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por
livre nomeação do Governador do Estado, com prévia aprovação pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, prorrogável
uma única vez;
ERRADO: O provimento dos cargos de notários e registradores exige prévio
concurso de provas e títulos. “Art. 118. O Tribunal de Justiça fará aprovar
regulamento, disciplinando as condições para realização do concurso para
provimento dos cargos de notários e registradores, a que se refere o artigo
anterior".
c) os serviços judiciais, nos quais são lavradas as declarações
de vontade das partes e executados os atos decorrentes de legislação sobre
notas e registros públicos, compreendem os tabelionatos de notas e os ofícios
de registro;
ERRADO: São os serviços extrajudiciais. “Art. 109. Os serviços
extrajudiciais, nos quais são lavradas as declarações de vontade das partes e
executados os atos decorrentes de legislação sobre notas e registros públicos,
compreendem os tabelionatos de notas, os ofícios de registro de distribuição,
os ofícios de registro de imóveis, os ofícios de registro civil das pessoas
naturais, os ofícios de registro de títulos e documentos e civis das pessoas
jurídicas, os ofícios de protestos de títulos e os ofícios de contratos
marítimos”.
d) os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar
dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará;
ERRADO: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará somente
irá reger os notários e registradores, caso não haja legislação especial
disciplinando a matéria. “Art. 111. Os servidores do Poder Judiciário, salvo
nos casos em que haja disposição especial, serão regidos pelas normas do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e legislação
complementar, inclusive quanto aos direitos, deveres, garantias e regime
disciplinar”.
Gabarito da
questão: E
d) os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores são regidos pelas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará; (errada)
Art. 116. Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos
notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal no 8.935, de 18 de novembro de 1994.