Para responder a esta questão, o
candidato precisa conhecer as competências do Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará. Nestes termos, processar e ordenar o pagamento das
requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda
Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça é competência do Presidente:
Art. 37. Ao
Presidente do Tribunal de Justiça, além das atribuições de representar o Poder
Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o
serviço da justiça, incumbe o desempenho das competências estabelecidas em lei
específica que trata da organização administrativa do Poder Judiciário e no
regimento interno, bem assim:
[...]
IV
processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças
proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho
Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Portanto, o item
correto é a alternativa A.
GABARITO: A
Subseção II
Da Presidência
Art. 37. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe o desempenho das competências estabelecidas em lei específica que trata da organização administrativa do Poder Judiciário e no regimento interno, bem assim:
I - votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial nos pedidos de intervenção da União Federal no Estado e deste nos municípios, em processos de habeas corpus, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, bem como nos incidentes de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, proferindo voto de qualidade nos demais casos quando ocorrer empate, e a solução não estiver de outro modo regulada;
II - suspender a execução de liminar ou de sentença, nos casos previstos na Legislação Federal;
III - relatar e votar, perante o órgão julgador competente, o recurso contra decisão que tenha proferido em causas de sua competência, nos casos em que não tenha havido exercício de retratação;
IV - processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.