Questão 3091291

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

• A. que é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;
• B. que é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;
• C. a quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;
• D. a quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;
• E. a quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.

Gabarito: C

Comentários

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências do Juiz Diretor do Foro da Capital. Nestes termos, é competência do Juiz Diretor do Foro da Capital conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital:

  Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

  [...]

  III ­ conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

  Portanto, o item correto é a alternativa C.

• Oi!

  Gabarito: C

  Bons estudos!

  -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

• Art. 102.

  Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

  [...]

  III ­

  conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

  GAB: C

• GABARITO: C

  Difícil é decorar todas as atribuições kkkkrying

  Art. 102. Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

  I ­- superintender a administração e polícia das instalações físicas do Fórum e das demais unidades do Poder Judiciário na jurisdição da Comarca de Fortaleza, à exceção do Fórum das Turmas Recursais, que contará com direção própria, ressalvada a atribuição dos Juízes de Direito quanto à polícia das audiências e sessões do Tribunal do Júri;

  II ­- presidir, diariamente, a distribuição dos feitos na Comarca de Fortaleza, para o que se valerá do auxílio do magistrado que vier a indicar para o desempenho de tal atribuição;

  III -­ conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;

  IV -­ abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais da Comarca de Fortaleza;

  V -­ elaborar, durante a primeira quinzena do mês de novembro de cada ano, a escala de férias dos magistrados e encaminhá­la à Presidência do Tribunal de Justiça;

  VI -­ elaborar a escala de plantões judiciários e promover a sua divulgação;

  VII -­ requisitar da autoridade competente a força policial necessária aos serviços de segurança do prédio do Fórum;

  VIII -­ designar magistrado em substituição ao titular, nos casos de férias, licenças, afastamentos, impedimentos e suspeições, observado o disposto no art. 80, desta Lei;

  IX - ­proceder à lotação de servidores nas unidades sob sua competência, bem assim modificá­la, de acordo com a necessidade do serviço;

  X ­- aplicar, quando cabíveis, sanções disciplinares a servidores de Justiça, notários, registradores e a juízes de paz;

  XI - remeter mensalmente ao setor competente do Tribunal de Justiça a frequência dos servidores;

  XII -­ movimentar os servidores nos diversos serviços da Diretoria do Fórum;

  XIII -­ desempenhar atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

  XIV ­- apresentar, até 15 (quinze) dias antes da abertura dos trabalhos judiciários, circunstanciado relatório à Presidência do Tribunal de Justiça, a respeito das atividades judiciárias do ano, das medidas adotadas, dos serviços realizados e do grau de eficiência revelado por juízes e servidores.