Questão 3091294

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2019
• Provas: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei nº 16.397 de 2017 - Organização Judiciária do Estado do Ceará; Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição, as ações de:

• A. investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança;
• B. destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;
• C. inventários e partilhas ou arrolamentos, quando for beneficiária criança ou adolescente;
• D. supressão de consentimento do cônjuge e dos pais ou tutores, para o casamento dos filhos ou tutelados, sob sua jurisdição;
• E. alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução, quando envolver menor.

Gabarito: B

Comentários

• LEI N.º 16.397

  Art. 66. Aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete, observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição:

  I ­ as ações de destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

  II ­ as ações cíveis fundadas em interesse individual, difuso ou coletivo afetos à criança e ao adolescente;

  III ­ as ações e medidas de colocação em família substituta;

  IV ­ as ações por ato infracional atribuído a adolescente;

  V ­ os pedidos de autorização de viagem.

• Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as competências dos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude. Nestes termos, é competência dos referidos juízes as ações de destituição do poder familiar e da adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados:

  Art. 66. Aos Juízes de Direito das Varas da Infância e da Juventude compete,

  observadas as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar, processar e julgar, mediante distribuição:

  I ­ as ações de destituição do poder familiar e de adoção quando tratarem de interesse de criança ou adolescente institucionalizados;

  Portanto, o item correto é a alternativa B.

• E ai, tudo bom?

  Gabarito: B

  Bons estudos!

  -Quem ESTUDA tem em suas mãos o poder de TRANSFORMAR não só a própria vida, como também das pessoas que lhe cercam.