SóProvas

ID
3091297
Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Visando a atender aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, a Lei Estadual nº 16.397/17 tratou do chamado processo eletrônico.


A citada lei determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado um cronograma que contemple:

Alternativas
Comentários

  • Para responder a esta questão, o candidato precisa conhecer as disposições finais da lei nº 16.397/2017, especialmente no que tange à implantação de ferramentas computacionais, vejamos:

    Art. 153. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará, até 31 de dezembro de 2020, ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado o seguinte cronograma:

    I – 60% (sessenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2018;

    II – 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

    III – 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020.

    Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Judiciário do Estado do Ceará incluirá as previsões das despesas necessárias e suficientes em suas respectivas propostas constantes das leis orçamentárias anuais dos exercícios de 2018, 2019 e 2020.

    Portanto, o item correto é a alternativa D.

  • Art. 153. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implantará, até 31 de dezembro de 2020, ferramentas computacionais que permitam a tramitação em formato eletrônico de todos os casos novos de sua competência, observado o seguinte cronograma:

    I – 60% (sessenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2018;

    II – 80% (oitenta por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2019;

    III – 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020. 

    GABARITO D