Questão 309178

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República veda o recurso à arbitragem para a resolução de conflitos ligados ao direito do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Parágrafo 1º, do artigo 114, CF: Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
  
  Logo, a CF não veda o recurso à arbitragem como a questão disse.
• Item errado
  Art. 114 § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
   

• Não confundir arbitragem com arbitramento (modalidade de liquidação na execução trabalhista), já vi pegadinha com isso!!

• O texto da questao e mais complicado do que a questao em si. 

• Art. 114 § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.