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Poder de polícia.
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O poder disciplinar (PODER DE POLÍCIA) permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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Poder disciplinar está ligado ao âmbito interno. Sanções aos seus servidores por exemplo.
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Conceito do PODE DE POLÍCIA
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GABARITO: ERRADO
Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.
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É o conceito do PODER DE POLÍCIA, como os colegas já citaram pra complementar> um exemplo é quando a administração de uma cidade seleciona por um sistema de placas os carros que podem circular em determinados dias da semana, evitando assim engarrafamentos, os chamados "rodízios", proibi-se o uso individual em benefício do coletivo.
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Pode parar! É poder de POLÍCIA!
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gabarito errado.
conceito de poder de polícia
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O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato e, segundo parte da doutrina, aos particulares submetidos à disciplina da Administração (ex: alunos de escolas públicas).
Portanto, em regra, é um poder que se dirige àqueles sujeitos à autoridade interna da Administração Pública (agente público à sujeito à hierarquia) – poder interno. Mas, segundo alguns, também pode ser aplicado ao particular sujeito à disciplina da Administração (ex: aluno de escola pública) e aos contratados da Administração.
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Restringir = Poder de Polícia.
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QUESTÃO ERRADA, pois o conceito que a banca trás é o conceito do poder de polícia .
PODER DISCIPLINAR
O poder disciplinar é aquele que permite ao administrador aplicar sanções em caso de infrações
administrativas, praticadas por aqueles que estão sujeitos à sua disciplina interna. Assim, embasada em tal
poder, poderá a Administração punir seus próprios servidores e também particulares que possuam algum
vínculo jurídico com ela, como, por exemplo, um contrato administrativo.
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Gabarito: Errado.
Conceito: Poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
Alcance: Servidores públicos / Particulares sujeito à disciplina interna.
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Poder Disciplinar
Capacidade de apurar e punir servidor público ou aquele que tem vínculo específico com a Administração Pública.
Poder de Polícia
Atuação que incide, mitiga ou frena, direitos, bens e atividades em prol da coletividade.
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E
Conceito do poder de polícia.
PM/BA 2020
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Errado
O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Poder disciplinar:
-Servidores públicos;
-Particulares com vínculo especial com o poder público.
Os poderes disciplinar e de polícia distinguem-se por atuarem em campos distintos.
O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular é geral, ou seja, é o mesmo que ocorre com toda a coletividade.
Para Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
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Poder Hierárquico - Atos internos, atos de chefia / gestão
Poder Disciplina - correção / disciplina de funcionários públicos ou particulares ligados a administração por algum vinculo (Ex: Contrato)
Poder de Polícia - Correção / Disciplina de particulares sem vínculo com a Administração
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Conceito do Poder de Polícia....
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Gabarito - Errado.
O poder de polícia permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Estaria correto se:
O poder de polícia permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
"O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."
O tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:
a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.
b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.
c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.
e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.
f Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.
Desta forma, a assertiva está errada, pois o conceito trazido foi o de Poder de Polícia. E, conforme explicação acima, o Poder Disciplinar consiste no poder-dever de punir os agentes públicos ou demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa quando infringirem falta funcional.
Gabarito: Errado.
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
O enunciado conceitua Poder de Polícia e, equivocadamente, rotula como Poder Disciplinar.
Vejamos:
Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.
Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.
GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO.
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Conceito do poder de polícia administrativa que incide sobre bens, direitos e atividades.
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A presente questão apresenta conteúdo estritamente conceitual, de sorte que não demanda comentários pro demais alongados.
Cumpre tão somente pontuar que a definição exposta pela Banca, na verdade, corresponde à essência do poder de polícia, e não ao poder disciplinar. Este último, em rigor, é aquele por meio do qual a Administração aplica sanções disciplinares a seus servidores ou a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, tais como alunos de escolas públicas, concessionários de serviços públicos, pessoas custodiadas em penitenciárias, pessoas internadas em hospitais públicos etc.
Voltando ao poder de polícia, este se aplica indistintamente a todos os particulares, pois é derivado da supremacia geral do Estado. Tem base normativa expressa no art. 78 do CTN, porquanto constitui fato gerador da cobrança de taxas. É ler:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos."
Logo, incorreta a assertiva em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
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O Poder de Polícia ADM é B. A. D
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disciplinar não se aplica a particular.
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Fase do concurso para concurseiros: