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Se aplicam aos órgãos públicos da adm. direta e indireta da união, estados, DF e municípios, bem como a entidades privadas prestadoras de serviços públicos que possuam qualquer vínculo com o poder público, mediante termo de parceria, contrato de gestão etc. Ex: empresas do sistema S - SEBRAE, SENAC, SENAI, ETC - devem cumprir o disposto da lei da informação.
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Lei n.º 12.527/2011
Art.1° Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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Todo mundo que recebe dinheiro PÚBLICO de alguma forma, deve prestar contas.
Cadernos de Revisão (Em breve)
Drive: @naamaconcurseira
Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
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GABARITO: ERRADO.
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Quadrix 2021
As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.
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A LAI se aplica sim às autarquias. Confira aqui no art. 1º, parágrafo único, dessa lei:
Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: (...)
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Gabarito: Errado