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ID
3092812
Banca
Quadrix
Órgão
CONRERP 2ª Região
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.

Alternativas
Comentários
  • Se aplicam aos órgãos públicos da adm. direta e indireta da união, estados, DF e municípios, bem como a entidades privadas prestadoras de serviços públicos que possuam qualquer vínculo com o poder público, mediante termo de parceria, contrato de gestão etc. Ex: empresas do sistema S - SEBRAE, SENAC, SENAI, ETC - devem cumprir o disposto da lei da informação.

  • Lei n.º 12.527/2011

    Art.1° Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

  • Todo mundo que recebe dinheiro PÚBLICO de alguma forma, deve prestar contas.

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • GABARITO: ERRADO.

  • Quadrix 2021

    As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são subordinadas ao regime da Lei n.° 12.527/2011, também denominada Lei de Acesso à Informação.

  • A LAI se aplica sim às autarquias. Confira aqui no art. 1º, parágrafo único, dessa lei:

    Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei: (...)

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Gabarito: Errado